Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Esta Lei denominada ARTISTAS DA NOSSA TERRA tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em eventos públicos realizados no Município de Barão de Melgaço-MT.

§ 1º Para efeitos da presente Lei, considera-se:

I - artistas locais: todos aqueles que desenvolvem atividades artísticas, cadastrados no Cadastro Municipal de Cultura e residem no Município de Barão de Melgaço-MT por mais de 2 (dois) anos, cuja residência deve estar devidamente comprovada, mediante documentos, tais como título de eleitor, faturas ou boletos de fornecimento de energia elétrica, água e/ou telefone, entre outros que assim se fizerem necessários, assim como por consulta social;

II - atividade cultural: o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, as artes visuais, a mímica, as artes plásticas, a performance, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura e a poesia declamada ou em exposição física das obras, manifestações culturais, artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas, entre outras pertencentes aos segmentos da economia criativa; e,

III - atração externa: toda e qualquer atração desenvolvida e representada por artista contratado que resida fora do município de Barão de Melgaço-MT.

Art.2º. No caso de eventos realizado pelo Poder Público, os artistas locais a serem contratados, deverão ser selecionados mediante Edital de Chamamento Público, realizado pelo Poder Executivo Municipal, anual ou por apresentações, shows e/ou atividades culturais, cujo Termo de Referência deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura.

§ 1º Os recursos financeiros para pagamento de cachês em eventos promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal e termos de convênios firmados.

§ 2º As contratações e seus respectivos pagamentos serão executados em forma de rodízio entre os artistas locais, não podendo um artista local executar novamente função antes que todos selecionados no edital tenham executado função, de forma que todos os artistas locais mantenham sempre quantidade de apresentações em condições de igualdade.

Art. 3º O percentual de 30% (trinta por cento) que trata o artigo 1º, da presente Lei, por apresentações, shows e/ou atividades culturais, deverá ser distribuído de forma igualitária entre os artistas locais, de acordo com seu segmento.

Parágrafo único. Quando o número de atrações externas for insuficiente para atingir os 30% (trinta por cento), deverá ser, no mínimo, contratado 01 (um) artista local.

Art. 4º. Os artistas locais deverão receber valores iguais, a título de pagamento, por apresentações, shows e/ou atividades culturais, observado para todos os efeitos o gênero e o estilo.

§ 1º Os valores dos cachês serão estabelecidos pela Secretaria de Cultura do Município, levando em consideração os valores de mercado praticados no ano anterior.

§ 2º Deverá constar previamente no Edital de Chamamento Público, o valor do cachê, de acordo com a especificidade de cada segmento artístico e seus gêneros musicais, tais como:

I - individual

II - dupla

III - trio;

IV - conjuntos ou grupos;

V - entre outros.

§ 3º Para ser contratado, o artista deverá atender ao gênero e perfil do evento, cujo enquadramento será estabelecido pela Secretaria de Cultura Municipal, a partir de projeto/proposta artística e portfólio de cada artista apresentado no ato da adesão ao Chamamento Público.

§ 4º A contratação do artista local necessária a obtenção dos 30% (trinta por cento) poderá ser realizada através de pessoa jurídica ou física, sendo vedada a contratação de artistas de outros Municípios, segundo as disposições da presente Lei.

§ 5º É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.

Art. 5º Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais.

Art. 6º. Ao artista local deverá ser dado o mesmo tratamento das atrações externas no que se refere à estrutura de apresentações.

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art.8º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 20 de dezembro de 2022.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal