Assegura a reserva de 30% (trinta por cento) dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e instituições situadas no âmbito do Município de Barão de Melgaço, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço-MT, faço saber que a Câmara municipal aprovou e ela sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 40% (quarenta por cento), dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para comerciantes locais do município de Barão de Melgaço e representativas de classe sem fins lucrativos situadas no Município.

§1º – Caso os espaços sejam classificados em razão do seu posicionamento no evento, o percentual supracitado deve ser assegurado de maneira igualitária e proporcional em todos eles.

Art.2º - Fará jus ao espaço de que trata o caput do art. 1º, os comerciantes e as instituições que estiverem formal e regularmente inscritos como pessoa física ou jurídica.

Art.3º - As instituições filantrópicas e representativas de classes, sem fins lucrativos, a que se refere esta Lei são Associações (APAE, Associações de Produtores Rurais, Associações de bairros, etc.), sindicatos, etc.

Art. 4º- Caso o Poder Público Municipal ou a Comissão de Festa não defina um lugar específico para os comerciantes e demais instituições contempladas por esta Lei, estes terão prioridade na escolha dos locais de posicionamento de suas barracas, obedecendo o percentual de 40% (quarenta por cento).

Art. 5º - Caso a exploração do espaço destinado à realização da festa seja terceirizado a qualquer particular, mediante regular processo licitatório, em até 03 (três) dias antes do início do evento, os espaços destinados aos comerciantes locais e demais entidades contempladas por esta Lei, deverão estar definidos para escolha.

Art. 6º - Fica o Município de Barão de Melgaço-MT, autorizado a complementar e a regulamentar a presente Lei, naquilo for necessário, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 20 de dezembro de 2022.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal