TERMO DE APOSTILAMENTO

01º Termo de Apostilamento do Contrato 104/2022, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa EQUILIBRIUM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 30.660.132/0001-00.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: EQUILIBRIUM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ nº 30.660.132/0001-00, com sede situada na Rua Tucano, n. 46, quadra 20, lote 31 PQ Univers II ANT 03, CEP 78.075-230.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 097/2022, Chamada Pública 007/2022 Credenciamento 006/2022.

Objeto: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ARÉA DE PSICOLOGIA E PSIQUIATRIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Justificativa: Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar alterações nas Dotações Orçamentárias elencadas na abertura do procedimento licitatório, justifica-se o presente Termo de Apostilamento.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CLÁUSULA 10.2 - As despesas decorrentes deste credenciamento serão alocadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 001/2022 do contrato 104/2022, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula dez dos recursos orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretária Municipal de Saúde referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

ALTERAÇÃO/EXCLUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.11.001.10.302.0010.20063.3.3.90.36.00.00 f 1600311000000

Cód. Reduzido 2131

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.11.001.10.302.0010.20063.33.90.39.00.00 f 1600311000000

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 104/2022, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

NOVA MARILÂNDIA, 16 de dezembro de 2022.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal