LEI MUNICIPAL Nº 1236/2022 Data: 20 de dezembro de 2022. SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1.120 DE 25 DE MAIO DE 2021.
21 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1236/2022
Data: 20 de dezembro de 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1.120 DE 25 DE MAIO DE 2021.
O SENHOR EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVA E, SANCIONO A SEGUINTE LEI;:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o ANEXO I da Lei Municipal n. 1.120, de 25 de maio de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Categoria Profissional | Descrição do Serviço | Indenização de Regulação |
| 01 | Técnico em enfermagem | Acompanhar pacientes de urgência e emergência para a referência Hospital Regional Albert Sabin em Alta Floresta-MT, e outras unidades de referência com menos de 24h de viagem, sem pernoite. | R$ 110,00 por regulação |
| 02 | Enfermeiro | Acompanhar pacientes de urgência e emergência para a referência Hospital Regional Albert Sabin em Alta Floresta-MT, e outras unidades de referência com menos de 24h de viagem, sem pernoite. | R$ 110,00 por regulação |
| 03 | Motorista | Acompanhar pacientes de urgência e emergência para a referência Hospital Regional Albert Sabin em Alta Floresta-MT, e outras unidades de referência com menos de 24h de viagem, sem pernoite. | R$ 110,00 por regulação |
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - MT
Em, 20 de Dezembro de 2022
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal