EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
21 de Dezembro de 2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT
Contratada: BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindo, a partir de 19/12/2022, o Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 062/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT com base nos Art. 78, inciso I e IV e Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão Contratual de forma Unilateral cuja as razões de o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos e o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.
Colider/MT, 19 de dezembro de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
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