Dispõe sobre alterações dos valores dos programas e ações do PPA período 2022 a 2025.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, alterar os valores de Programa e Ações no anexo I da Lei Municipal nº 1.357/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Horizonte do Norte para o período de 2022 a 2025.

Artigo 2° - Os programas e ações referidos no art. 1º, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 13 de dezembro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município