LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2022

EMENTA: “ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 10 da Lei Municipal nº 1.564/2022 de 02/05/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 Os critérios e o cronograma de inscrição do programa habitacional, bem como a seleção dos mutuários das unidades habitacionais, serão realizados pela Secretaria Municipal de Ação Social, conforme regulamento a ser divulgado, levar-se-á em consideração os critérios estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal em vigor, bem como os exigidos pela Caixa Econômica Federal, do Programa Casa Verde Amarela, e do Programa Ser Família Habitação, observado no mínimo o que segue:

I - Comprovar residência no Município a pelo menos 03 (três) anos;

II - Não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro;

III - Não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal;

IV – até 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais serão destinadas a servidores públicos municipais;

Parágrafo Único – No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa Casa Verde e Amarela, serão utilizados prioritariamente os cadastros realizados e contemplados pelo município.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 dias de dezembro de 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL