LEI MUNICIPAL N° 796/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
21 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 796/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Autor: Poder Executivo.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de LAMBARI D’OESTE - MT para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências”.
MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 58.800.000,00 (cinquenta e oito milhões e oitocentos mil reais), sendo R$ 44.391.277,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e noventa e um mil e duzentos e setenta e sete reais) do Orçamento Fiscal e R$ 14.408.723,00 (quatorze milhões e quatrocentos e oito mil e setecentos e vinte e três reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Lambari D`Oeste - MT para o Exercício de 2023 estima a Receita em R$ R$ 58.800.000,00 (cinquenta e oito milhões e oitocentos mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 53.900.000,00 (cinquenta e três milhões e novecentos mil reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Lambari D`Oeste - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 45.677.195,80 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 4.745.500,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.173.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 13.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 1.536.960,80 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 38.200.235,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 8.500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 15.784.124,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 15.784.124,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 2.146.000,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 2.146.000,00 |
| SOMA | 63.607.319,80 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 4.807.319,80 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 4.807.319,80 |
| TOTAL | 58.800.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Lambari D`Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.900.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 5.244.097,00 |
| 03 | Secretaria de Administração, planejamento | 1.939.023,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 9.244.951,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | 5.812.996,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 10.536.945,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Infra estrutura | 14.950.660,00 |
| 08 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 1.131.590,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Finanças | 2.811.716,00 |
| 10 | Lambari Previ Fundo Mun. de Previdência Social | 3.000.000,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Governo | 109.914,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 2.118.108,00 |
| TOTAL | 58.800.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.900.000,00 |
| 04 | Administração | 11.250.908,00 |
| 08 | Assistência Social | 2.515.872,00 |
| 09 | Previdência | 2.647.900,00 |
| 10 | Saúde | 9.244.951,00 |
| 11 | Trabalho | 13.400,00 |
| 12 | Educação | 10.536.445,00 |
| 13 | Cultura | 2.075.500,00 |
| 15 | Urbanismo | 6.600.000,00 |
| 16 | Habitação | 3.297.124,00 |
| 17 | Saneamento | 1.439.800,00 |
| 20 | Agricultura | 629.500,00 |
| 25 | Energia | 345.500,00 |
| 26 | Transporte | 1.176.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 3.111.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 1.279.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 737.100,00 |
| TOTAL | 58.800.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0046
| 0001 | Processo Legislativo | 1.900.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 7.671.238,00 |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 1.332.165,00 |
| 0018 | Promoção da Extensão Rural | 629.500,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 6.879.050,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 511.200,00 |
| 0038 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 246.500,00 |
| 0039 | Expansão e Melhoramento do Ensino Infantil | 1.724.790,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoramento do Ensino Infantil | 8.706.655,00 |
| 0044 | Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | 3.111.000,00 |
| 0045 | Ensino Superior | 105.000,00 |
| 0046 | Difusão Cultural | 2.075.500,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 109.500,00 |
| 0060 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 166.536,00 |
| 0076 | Expansão e Melhoria no Saneamento Básico | 1.439.800,00 |
| 0090 | Assistência Comunitária Básica | 5.812.996,00 |
| 0100 | Infraestrutura Urbana e Rural | 13.378.570,00 |
| 0102 | Sustentação do Regime Próprio de Previdência | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 58.800.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 39.925.876,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 19.813.596,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 51.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 20.061.280,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 18.137.024,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 17.686.024,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 451.000,00 |
| RESERVAS | 737.100,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 737.100,00 |
| TOTAL | 58.800.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Lambari D`Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.900.000,00 |
| TOTAL | 1.900.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.785.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.182.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 603.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 115.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 115.000,00 |
| TOTAL | 1.900.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D`Oeste - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 14.408.723,00 (quatorze milhões e quatrocentos e oito mil e setecentos e vinte e três reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 2.515.872,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 2.647.900,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 9.244.951,00 |
| TOTAL | R$ | 14.408.723,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D`Oeste - MT para o Exercício de 2023 estima a receita em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e fixa a despesa em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 854.000,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 853.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 1.000,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 2.146.000,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 2.146.000,00 |
| TOTAL | 3.000.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D`Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 2.647.900,00 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 352.100,00 |
| SOMA | 3.000.000,00 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 2.517.700,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 2.218.600,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 299.100,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 130.200,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 130.200,00 |
| RESERVAS | 352.100,00 | |
| 9.7.7.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 352.100,00 |
| SOMA | 3.000.000,00 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2023 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos doze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.
MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito Municipal
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL /2023
LEI 796/2022
12 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXOS
OS Anexos estão publicados no link:
http://transparencia.lambaridoeste.mt.gov.br:8079/...