LEI MUNICIPAL N° 798/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

Institui o mês da Conciliação Tributária no âmbito do Município de Lambari D’Oeste / MT, e dá outras providências.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1ºFica instituída no âmbito do Município de Lambari D’Oeste / MT, o MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA, que se realizará no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de cada ano, a ser fixado mediante Decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único. Poderão ser realizados até 02 (dois) períodos de conciliação em cada ano.

Art.2ºFica o Executivo Municipal autorizado a conceder transações com descontos de multas e juros, aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, incluindo os débitos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não nos seguintes percentuais:

a) Pagamento a vista: 90% (noventa por cento) de desconto;

b) Pagamento em 02 (duas) parcelas mensais: 80% (oitenta por cento) de desconto;

c) Pagamento em 03 (três) parcelas mensais: 70% (setenta por cento) de desconto;

d) Pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais: 60% (sessenta por cento) de desconto;

e) Pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais: 50% (cinquenta por cento) de desconto.

Art.3ºO prazo para efetivação do parcelamento e para concessão da redução dos encargos de que trata esta Lei será fixado por Decreto, e condicionado ao pagamento da primeira parcela ou parcela única que deverá ocorrer até o ultimo dia útil do mês da conciliação.

Parágrafo único. Tornarão sem efeito os acordos processados sem que haja o recolhimento da primeira parcela ou parcela única no prazo de que trata o caput deste artigo.

Art.4ºPara os débitos já executados, sendo efetuado o pagamento ou parcelamento, a Procuradoria Geral do Município tomará os procedimentos cabíveis.

§1ºOcorrendo o pagamento integral do débito, será pedido o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias.

§2ºNo caso de parcelamento, será requerida a suspensão dos autos até o pagamento integral do débito.

§3ºFica a cargo do executado o débito referente a custas, despesas processuais e honorários advocatícios e de sucumbência.

Art.5ºO benefício fiscal previsto nesta Lei somente se efetivará se o contribuinte adimplir o acordo efetuado com Administração Tributária ou com a Procuradoria Geral do Município e, por conseguinte ocorrerão as extinções dos respectivos créditos tributários e eventuais ações judiciais.

Parágrafo único. Em caso de inadimplemento das parcelas, a dívida do contribuinte retornará ao seu cadastro com as multas e os juros constantes da legislação vigente, sendo abatidas as parcelas eventualmente pagas e retomadas as ações de execução fiscal suspensas.

Art.6ºO Poder Executivo Municipal, se necessário poderá editar atos regulamentares para a execução da presente Lei.

Art.7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos doze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal