LEI MUNICIPAL N° 800/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Institui e disciplina a Verba de Locomoção na circunscrição do Município, nos termos em que especifica.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos titulares de cargos em provimento efetivo de motorista da Secretaria Municipal de Educação designados para realizar transporte escolar na zona rural do Município, fica concedido verba de locomoção no valor correspondente de até R$ 200,00; conforme relatório de desempenho do servidor realizado pelo Secretário responsável da pasta.

Art. 2º - Aos titulares de cargos em provimento efetivo de motoristas e operadores de máquinas pesadas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, designados a trabalhar na zona rural do Município, fica concedido verba de locomoção no valor correspondente de até R$ 200,00; conforme relatório de desempenho do servidor realizado pelo Secretário responsável da pasta.

Art. 3º - A verba de locomoção será paga na seguinte forma:

§ 1º - A verba de locomoção, ora instituída, será devida apenas enquanto o servidor estiver efetivamente trabalhando nas condições referidas nos artigos 1° e 2° desta Lei, cabendo ao Secretário da Pasta, apresentar até o dia 20 do respectivo mês, um relatório de atividades indicando quais servidores efetivamente desempenharam as funções e em que período.

§ 2º - A verba de locomoção poderá ser paga proporcionalmente ao período efetivamente exercido, em atenção ao relatório de atividade.

§ 3º - A verba de locomoção não será paga ao servidor durante o período em que gozar qualquer espécie de licença ou afastar-se do serviço por qualquer razão.

§ 4º -Será vedado aos Servidores que fizeram jus a verba de locomoção, ora instituída, o recebimento de diárias para desenvolver as atividades supracitadas.

Art. 4º - Os valores recebidos a título de pagamento por verba de locomoção não se incorporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor, nem comporão a base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional que lhe seja devido.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal