Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 49.995,81 (Quarenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação da natureza da despesa: Equipamento e Material Permanente no orçamento vigente, no seguinte órgão e unidade:

05 – PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

150 – FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

123618030.2155 – EXECUTAR O PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$. 49.995,81

Rec: Transferência do Salário Educação

TOTAL GERAL R$. 49.995,81

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação – FNDE; através do recurso financeiro da Transferência do Salário Educação no valor de R$. 49.995,81 (Quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 28 de Janeiro de 2016;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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