EDITAL CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 001/2022

CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT. PARA O MANDATO DO BIÊNIO 2023/2024.

EURÍDES LUZ DE ARAÚJO, Presidente do Conselho Municipal de Saúde do município de São Félix do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais CONVOCA as Entidades e Movimentos Representativos de Usuários, Representativos de Profissionais e Trabalhadores da Área da Saúde e Prestadores de Serviço de Saúde, a participarem das Eleições do Conselho Municipal de Saúde para o Biênio 2023/2024, conforme plenária da Reunião Ordinária Nº. 10 de 11 de outubro de 2022, propôs como instrumento convocatório para as eleições de membros para o mandato 2023-2024 do Conselho Municipal de Saúde, designado pela Resolução Nº. 25 de 11 de outubro de 2022, publicada no Diário Municipal, conforme a Lei Complementar Municipal Nº. 46/2005.

Da participação no pleito

Art. 1º Poderão se candidatar a membro deste Conselho, entidades e os movimentos sociais, associações, grupos organizados, sindicatos, servidores da saúde, de nível superior e médio, unidades de saúde, laboratórios, clinicas particulares que se inscreva e manifestem junto a este conselho a representatividade no período de 15 de dezembro de 2022 à 05 de janeiro de 2023, até às 14 horas (horário de Brasília). Através de seus representantes formalmente credenciados, mediante preenchimento da ficha de requerimento (anexo I) assinado, e protocolado junto a secretaria executiva deste Conselho de Saúde. Os membros do CMS, participará da plenária para analisar requerimento dos inscritos, em Plenária Ordinária, a realizar em 11/01/2023 às 15h na sede do Conselho Municipal de Saúde, localizado na Avenida Dom Pedro, s/n antiga vaca mecânica. Após, plenário dos aptos aos membros, fazer divulgação dos inscritos em resolutiva própria do CMS.

§1º As entidades e os movimentos sociais deverão observar as regras relativas à documentação necessária à sua inscrição no processo de requerer a participação, conforme previsto no art. 1º deste edital bem como os anexo I (modelo de requerimento).

§2º O Conselho Municipal de Saúde deverá reunir extraordinariamente para realizar a listagem dos membros requerentes bem como, fazer análise dos mesmos, para participarem como membro deste conforme art. 1º deste edital.

Da publicação das dos membros inscritos e das diligências

Art. 2º A listagem dos membros inscritos para compor este conselho, será divulgada por meio de Resolução do CMS, página eletrônica do Diário Municipal e mural.

Art. 3º Após a publicação da lista dos inscritos no processo de escolha de membros para Conselho Municipal de Saúde será aberto prazo para diligências, entre os dias 12 e 13 de janeiro de 2023, por meio do qual os requerentes, se houver a necessidade, poderão prestar maiores informações sobre a documentação enviada.

Art. 4º Encerrado o prazo das diligências, após encaminhamentos e providências cabíveis, a lista de habilitados a membros, será emitido convocação pela Secretaria Executiva do CMS para plenária de Eleição da Diretoria no dia 25 de janeiro de 2023, obedecendo ao disposto no Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº. 46/2005 da Competência e Estrutura do CMS.

Art. 5º Os recursos ao Conselho Municipal de Saúde, dar-se a através da Secretaria Executiva poderão ser interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, considerando 2 (dois) dias úteis, e serão analisados e julgados em igual período.

Art. 6º A eleição ocorrerá no dia 25 de janeiro de 2023, em plenária do CMS, conforme art. 4º deste edital.

Parágrafo único: A plenária será presidida pela atual presidente, ou vice seguindo regras de eleições por chapa ou por indicação. Sendo que, cada candidato deverá ser aprovado pelos membros por unanimidade, conforme o art. 5º da Lei 46/2005.

Art. 7º De conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90 e art. 10 Lei Complementar 46/2005 ao CMS deverá ser composta paritariamente 50% representantes usuários, 25% entidades usuários, 25% do governo Municipal e prestadores de Serviços. Um total de 12 Membros titulares, e 12 Suplentes.

Parágrafo Único: É vedada a participação neste conselho de pessoas representante do poder Legislativo e Judiciário conforme art. 11º da Lei Complementar 46/2005.

Art. 8º Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Conselho Municipal de Saúde de São Felix do Araguaia-MT.

Art. 9º Este edital entra em vigor na data da sua Publicação, e deverá ser divulgado em mural das unidades de Saúde e outros meios de comunicação por um prazo mínimo de 15 dias.

EURIDES LUZ DE ARUJO

Presidente da CMS