“DESIGNA SERVIDOR (A) PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 64, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993;

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ALINE ADELAIDE PINTO DOS SANTOS, matrícula n. 4284, Gerente de Assistência Social e Trabalho, lotada na Secretaria de Assistência Social e Trabalho, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato relacionado abaixo:

CONTRATO N.	EMPRESA:	OBJETO	VALOR
156/2022	GLEDSON FERREIRA DE SOUZA MEI, inscrita no CNPJ: 15.512.145/0001-49	Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte, para atender demandas dos programas ofertados pelo centro de Referência de Assistência Social (CRAS).	R$ 8.250,00

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao dia 13/09/2022, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2022.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO MUNICIPAL