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Pref. Colniza

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.430.200,00 (sete milhões quatrocentos e trinta mil e duzentos reais).

CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 150.296.000,00 (cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 13.896.000,00, (treze milhões oitocentos e noventa e seis mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta discriminada conforme quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

105.792.936,51

29.839.800,00

135.632.736,51

RECEITAS DE CAPITAL

7.233.063,49

0,00

7.233.063,49

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

7.430.200,00

7.430.200,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-13.896.000,00

0,00

-13.896.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

TOTAL GERAL

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

9.151.313,51

1.871.073,00

11.022.386.51

Contribuições

1.440.000,00

0,00

1.440.000,00

Receita de Patrimonial

716.750,00

0,00

716.750,00

Receita de Serviços

220.000,00

0,00

220.000,00

Transferências Correntes

94.254.373,00

27.968.727,00

122.223.100,00

Outras Receitas Correntes

10.500,00

0,00

10.500,00

Total das Receitas Correntes

105.792.936,51

29.839.800,00

135.632.736,51

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

7.233.063,49

0,00

7.233.063,49

Total das Receitas de Capital

7.233.063,49

0,00

7.233.063,49

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuições

0,00

7.430.200,00

7.430.200,00

Total Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

7.430.200,00

7.430.200,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções de Transferências Correntes

-13.896.000,00

0,00

-13.896.000,00

Total Deduções da Receita Corrente

-13.896.000,00

0,00

-13.896.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

TOTAL GERAL

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

83.916.877,68

30.575.600,00

114.492.477,68

Pessoal e Encargos Sociais

42.420.441,17

14.818.000,00

57.238.441,17

Juros e Encargos da Dívida

48.500,00

0,00

48.500,00

Outras Despesas Correntes

41.447.936,51

15.757.600,00

57.205.536,51

DESPESAS DE CAPITAL

13.849.122,32

1.067.200,00

14.916.322,32

Investimentos

13.841.622,32

1.067.200,00

14.908.822,32

Amortização da Dívida

7.500,00

0,00

7.500,00

RESERVA RPPS

0,00

5.627.200,00

5.627.200,00

RESERVA RPPS

0,00

5.627.200,00

5.627.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.364.000,00

0,00

1.364.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.364.000,00

0,00

1.364.000,00

Total da Administração Direta

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

TOTAL GERAL

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

5.000.000,00

0,00

5.000.000,00

Gabinete do Prefeito

5.290.000,00

0,00

5.290.000,00

Secretaria Mun. de Planejamento

1.470.000,00

0,00

1.470.000,00

Secretaria Mun. de Administração

3.630.000,00

0,00

3.630.000,00

Secretaria Mun. de Finanças

4.010.000,00

0,00

4.010.000,00

Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e lazer

41.180.000,00

0,00

41.180.000,00

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

26.719.800,00

26.719.800,00

Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social

0,00

3.120.000,00

3.120.000,00

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural

1.950.000,00

0,00

1.950.000,00

Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo

500.000,00

0,00

500.000,00

Secretaria Mun. de Infra-estrutura

35.250.000,00

0,00

35.250.000,00

Fundo Municipal de Previdência Social

0,00

7.430.200,00

7.430.200,00

Secretaria Mun. De Esportes e Lazer

850.000,00

0,00

850.000,00

Total da Administração Direta

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

TOTAL GERAL

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

5.000.000,00

0,00

5.000.000,00

04. Administração

11.616.000,00

0,00

11.616.000,00

08. Assistência Social

0,00

3.120.000,00

3.120.000,00

09. Previdência Municipal

0,00

1.803.000,00

1.803.000,00

10. Saúde

0,00

26.719.800,00

26.719.800,00

12. Educação

40.822.363,00

0,00

40.822.363,00

13. Cultura

357.637,00

0,00

357.637,00

14. Direitos da Cidadania

200,00

200,00

15. Urbanismo

24.885.863,49

0,00

24.885.863,49

16. Habitação

200,00

200,00

17. Saneamento

1.990.236,51

0,00

1.990.236,51

18. Gestão Ambiental

446.100,00

0,00

446.100,00

20. Agricultura

1.950.000,00

0,00

1.950.000,00

23. Comercio e Serviços

53.900,00

0,00

53.900,00

25. Energia

300,00

0,00

300,00

26. Transporte

8.373.200,00

0,00

8.373.200,00

27. Desporto e Lazer

850.000,00

0,00

850.000,00

28. Encargos Especiais

1.420.000,00

0,00

1.420.000,00

99. Reserva de Contingência

1.364.000,00

5.627.200,00

6.991.200,00

Total da Administração Direta

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

TOTAL GERAL

99.130.000,00

37.270.000,00

136.400.000,00

Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

99.130.000,00

Orçamento da Seguridade Social

37.270.000,00

Saúde

26.719.800,00

Assistência Social

3.120.000,00

Previdência Social

7.430.200,00

ORÇAMENTO TOTAL

136.400.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

IV – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ANEXOS