LEI Nº 1.071, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
21 de Dezembro de 2022
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.430.200,00 (sete milhões quatrocentos e trinta mil e duzentos reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 150.296.000,00 (cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 13.896.000,00, (treze milhões oitocentos e noventa e seis mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta discriminada conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 105.792.936,51 | 29.839.800,00 | 135.632.736,51 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 7.233.063,49 | 0,00 | 7.233.063,49 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 7.430.200,00 | 7.430.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -13.896.000,00 | 0,00 | -13.896.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 |
| TOTAL GERAL | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 9.151.313,51 | 1.871.073,00 | 11.022.386.51 |
| Contribuições | 1.440.000,00 | 0,00 | 1.440.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 716.750,00 | 0,00 | 716.750,00 |
| Receita de Serviços | 220.000,00 | 0,00 | 220.000,00 |
| Transferências Correntes | 94.254.373,00 | 27.968.727,00 | 122.223.100,00 |
| Outras Receitas Correntes | 10.500,00 | 0,00 | 10.500,00 |
| Total das Receitas Correntes | 105.792.936,51 | 29.839.800,00 | 135.632.736,51 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 7.233.063,49 | 0,00 | 7.233.063,49 |
| Total das Receitas de Capital | 7.233.063,49 | 0,00 | 7.233.063,49 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuições | 0,00 | 7.430.200,00 | 7.430.200,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 7.430.200,00 | 7.430.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções de Transferências Correntes | -13.896.000,00 | 0,00 | -13.896.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -13.896.000,00 | 0,00 | -13.896.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 |
| TOTAL GERAL | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 83.916.877,68 | 30.575.600,00 | 114.492.477,68 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 42.420.441,17 | 14.818.000,00 | 57.238.441,17 |
| Juros e Encargos da Dívida | 48.500,00 | 0,00 | 48.500,00 |
| Outras Despesas Correntes | 41.447.936,51 | 15.757.600,00 | 57.205.536,51 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 13.849.122,32 | 1.067.200,00 | 14.916.322,32 |
| Investimentos | 13.841.622,32 | 1.067.200,00 | 14.908.822,32 |
| Amortização da Dívida | 7.500,00 | 0,00 | 7.500,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 5.627.200,00 | 5.627.200,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 5.627.200,00 | 5.627.200,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.364.000,00 | 0,00 | 1.364.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.364.000,00 | 0,00 | 1.364.000,00 |
| Total da Administração Direta | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 |
| TOTAL GERAL | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 5.000.000,00 | 0,00 | 5.000.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 5.290.000,00 | 0,00 | 5.290.000,00 |
| Secretaria Mun. de Planejamento | 1.470.000,00 | 0,00 | 1.470.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 3.630.000,00 | 0,00 | 3.630.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 4.010.000,00 | 0,00 | 4.010.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e lazer | 41.180.000,00 | 0,00 | 41.180.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 26.719.800,00 | 26.719.800,00 |
| Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social | 0,00 | 3.120.000,00 | 3.120.000,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 1.950.000,00 | 0,00 | 1.950.000,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 500.000,00 | 0,00 | 500.000,00 |
| Secretaria Mun. de Infra-estrutura | 35.250.000,00 | 0,00 | 35.250.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 7.430.200,00 | 7.430.200,00 |
| Secretaria Mun. De Esportes e Lazer | 850.000,00 | 0,00 | 850.000,00 |
| Total da Administração Direta | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 |
| TOTAL GERAL | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| 01. Legislativa | 5.000.000,00 | 0,00 | 5.000.000,00 | |
| 04. Administração | 11.616.000,00 | 0,00 | 11.616.000,00 | |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 3.120.000,00 | 3.120.000,00 | |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 1.803.000,00 | 1.803.000,00 | |
| 10. Saúde | 0,00 | 26.719.800,00 | 26.719.800,00 | |
| 12. Educação | 40.822.363,00 | 0,00 | 40.822.363,00 | |
| 13. Cultura | 357.637,00 | 0,00 | 357.637,00 | |
| 14. Direitos da Cidadania | 200,00 | 200,00 | ||
| 15. Urbanismo | 24.885.863,49 | 0,00 | 24.885.863,49 | |
| 16. Habitação | 200,00 | 200,00 | ||
| 17. Saneamento | 1.990.236,51 | 0,00 | 1.990.236,51 | |
| 18. Gestão Ambiental | 446.100,00 | 0,00 | 446.100,00 | |
| 20. Agricultura | 1.950.000,00 | 0,00 | 1.950.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 53.900,00 | 0,00 | 53.900,00 | |
| 25. Energia | 300,00 | 0,00 | 300,00 | |
| 26. Transporte | 8.373.200,00 | 0,00 | 8.373.200,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 850.000,00 | 0,00 | 850.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 1.420.000,00 | 0,00 | 1.420.000,00 | |
| 99. Reserva de Contingência | 1.364.000,00 | 5.627.200,00 | 6.991.200,00 | |
| Total da Administração Direta | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00 | |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 99.130.000,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 37.270.000,00 |
| Saúde | 26.719.800,00 |
| Assistência Social | 3.120.000,00 |
| Previdência Social | 7.430.200,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 136.400.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXOS