“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.350 de 19 de dezembro de 2022 e suplementa orçamentariamente para reforço de dotações, por anulação parcial de saldos existentes do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Mun. de Apiacás PREVIAP, e dá outras providências.”

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O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º.Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA 2022,do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás PREVIAP, sancionado pela Lei Municipal n°1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021o valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco mil reais), como segue:

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.01. Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.01.00 o valor de R$ 100.000,00

Fonte 1.800.111100 – Benefícios Previdenciários – Poder Executivo

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.03.Pensões do RPPS e do Militar

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.03.00 o valor de R$ 5.000,00

Fonte 1.800.111100 – Benefícios Previdenciários – Poder Executivo

Art. 2°. Para atender a cobertura do Crédito Adicional ora suplementado, deduzir-se-á conforme determina o art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64 na seguinte funcional programática:

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.01. Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.01.00 o valor de R$ 90.000,00

Fonte 1.800.112100 – Benefícios Previdenciários – Poder Legislativo

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.03.Pensões do RPPS e do Militar

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.03.00 o valor de R$ 15.000,00

Fonte 1.800.112100 – Benefícios Previdenciários – Poder Legislativo

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as dotações em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 20 de dezembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal