TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
21 de Dezembro de 2022
| Objeto | Aquisição de Imóvel Rural para utilidade pública, conforme Lei Municipal 1.778/2022. |
| Favorecido | Marcos Daniel Thoma CPF: 303.657.241-49 VALOR: R$ 882.750,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais). |
| Favorecido | Paulo Francisco Thoma CPF: 225.479.080-34 VALOR: R$ 218.210,00 (duzentos e dezoito mil, duzentos e dez reais). |
| Favorecido | Vanda Regina Martins de Paula Thoma CPF: 106.062.031-68 VALOR: R$ 882.750,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais). |
| Prazo | Conforme contrato |
| Fundamento legal | Art. 24, inciso X da lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa nº. 080/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 080/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 20 de dezembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal