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Pref. Água Boa

Objeto

Aquisição de Imóvel Rural para utilidade pública, conforme Lei Municipal 1.778/2022.

Favorecido

Marcos Daniel Thoma

CPF: 303.657.241-49

VALOR: R$ 882.750,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais).

Favorecido

Paulo Francisco Thoma

CPF: 225.479.080-34

VALOR: R$ 218.210,00 (duzentos e dezoito mil, duzentos e dez reais).

Favorecido

Vanda Regina Martins de Paula Thoma

CPF: 106.062.031-68

VALOR: R$ 882.750,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais).

Prazo

Conforme contrato

Fundamento legal

Art. 24, inciso X da lei n°. 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de dispensa nº. 080/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 080/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, em 20 de dezembro de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal