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Pref. Água Boa

PORTARIA MUNICIPAL Nº 842,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2016-PCCV”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 80, da Lei Orgânica do Município e o artigo 28 da Lei Complementar nº 101/2016/PCCV;

CONSIDERANDO orequerimento protocolado pela servidora Graziele Rocha Lima Barbosa, em 15 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO a não observância do requerimento protocolado em 14/03/2016, onde a referida servidora pleiteou sua elevação para a Classe “D” com base na Lei Complementar nº 039/2007, sendo-lhe concedido apenas sua mudança para a Classe “B”;

CONSIDERANDO que o direito à percepção de qualquer pagamento pela diferença entre a Classe “B” para a “D” está prescrito por força do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder elevação de classe para a servidora Graziele Rocha Lima Barbosa, Agente Administrativo Saúde, na forma abaixo:

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

DATA

LOTAÇÃO

Classe

Nível

Valor

Classe

Nível

Valor

B

04

3.518,58

D

04

3.789,25

20/12/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2016, alterando-se o disposto na Portaria nº 115/2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DESPACHADO EM CUIABÁ - MT, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de dezembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento