PORTARIA MUNICIPAL Nº 842/2022.
21 de Dezembro de 2022
PORTARIA MUNICIPAL Nº 842,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2016-PCCV”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 80, da Lei Orgânica do Município e o artigo 28 da Lei Complementar nº 101/2016/PCCV;
CONSIDERANDO orequerimento protocolado pela servidora Graziele Rocha Lima Barbosa, em 15 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a não observância do requerimento protocolado em 14/03/2016, onde a referida servidora pleiteou sua elevação para a Classe “D” com base na Lei Complementar nº 039/2007, sendo-lhe concedido apenas sua mudança para a Classe “B”;
CONSIDERANDO que o direito à percepção de qualquer pagamento pela diferença entre a Classe “B” para a “D” está prescrito por força do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder elevação de classe para a servidora Graziele Rocha Lima Barbosa, Agente Administrativo Saúde, na forma abaixo:
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | DATA | LOTAÇÃO | ||||
| Classe | Nível | Valor | Classe | Nível | Valor | ||
| B | 04 | 3.518,58 | D | 04 | 3.789,25 | 20/12/2022 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2016, alterando-se o disposto na Portaria nº 115/2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DESPACHADO EM CUIABÁ - MT, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento