"REGULAMENTA DATA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ/MT".

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor Marcos Vinicius Xavier de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.

Considerando: que o salário é um direito constitucional, assegurando a todo empregado, na forma do art. 7 da Constituição Federal e nos termos do art. 459 da Constituição de Leis Trabalhistas.

Considerando: o Decreto nº 8373/2014 Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social).

RESOLVE:

Art. 1º - Fica regulamentado que, o último dia útil do mês de competência será a data da folha de pagamento dos DIVERSOS SERVIDORES E SUBSIDIO DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos 20 de dezembro de 2022.

Marcos Vinicius Xavier de Carvalho

Presidente.