LEI MUNICIPAL N.º 2.063/2022
21 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.063/2022.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – o Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta; e,
II – o Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II, do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 231.344.965,19 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), sendo o valor de R$ 224.144.965,19 (duzentos e vinte e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) para a Administração Direta e R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) para a Administração Indireta.
§ 1.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1.1. RECEITAS CORRENTES | |
| Receita Tributária................................................................ | 35.165.000,00 |
| (-) Deduções da Receita Tributária..................................... Receita de Contribuições.................................................... | 2.921.500,00 6.770.550,00 |
| Receita Patrimonial............................................................. | 2.773.000,00 |
| Receita de Serviços............................................................ | 100.000,00 |
| Transferências Correntes.................................................... | 174.462.300,00 |
| (-) Dedução do FUNDEB.................................................... Outras Receitas Correntes.................................................. | 18.020.000,00 3.952.165,19 |
| (-) Deduções de Outras Receitas Correntes....................... | 0,00 |
| Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias................. | 5.554.450,00 |
| SOMA........................................................................................... | 207.835.965,19 |
| 1.2. RECEITAS DE CAPITAL | |
| Alienação de Bens.............................................................. (-)Deduções Alienação de Bens......................................... Transferências de Capital .................................................. | 1.110.000,00 1.000,00 15.200.000,00 |
| SOMA .......................................................................................... | 16.309.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................... | 224.144.965,19 |
| 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 2.1. RECEITAS CORRENTES | |
| Receita Patrimonial ............................................................ | 35.000,00 |
| Receita de Serviços ........................................................... | 7.125.000,00 |
| Outras Receitas Correntes ................................................. | 20.000,00 |
| SOMA........................................................................................... | 7.180.000,00 |
| 2.2. RECEITAS DE CAPITAL | |
| Outras Receitas de Capital ............................................... | 20.000,00 |
| SOMA .......................................................................................... | 20.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.................................. | 7.200.000,00 |
| TOTAL GERAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.. | 231.344.965,19 |
§ 2.º Os resumos das receitas estão demonstrados na forma estabelecidos no ANEXO I, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3.º As despesas do Município são fixadas na forma dos ANEXOS da presente Lei, em R$ 231.344.965,19 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), sendo o valor de R$ 224.144.965,19 (duzentos e vinte e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) para a Administração Direta e R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) para a Administração Indireta.
RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| Despesas Correntes | 189.969.515,19 | |
| Despesas de Capital | 26.197.950,00 | |
| Reserva de Contingência | 4.000.000,00 | |
| Reserva do RPPS | 3.977.500,00 | |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 224.144.965,19 |
1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| Despesas Correntes | 6.175.000,00 | |
| Despesas de Capital | 1.025.000,00 | |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 7.200.000,00 |
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO| 00 – CÂMARA MUNICIPAL | 5.113.500,00 |
| 01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | 2.657.000,00 | |
| 02 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 47.552.166,22 | |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 78.694.125,22 | |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 10.077.000,00 | |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 3.343.600,00 | |
| 06 – SECRETARIA MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.090.000,00 | |
| 07 – SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | 4.777.650,00 | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 44.926.300,00 | |
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO | 3.855.000,00 | |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO | 167.000,00 | |
| 12 – PREVI - JUINA | 8.965.000,00 | |
| 13 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 1.926.623,75 | |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 4.000.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 224.144.965,19 |
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO| 11 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAES | 7.200.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 7.200.000,00 |
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| FUNÇÃO | VALOR | |
| 01 – Legislativa | 5.113.500,00 | |
| 04 – Administração | 36.859.223,75 | |
| 08 – Assistência Social | 8.090.000,00 | |
| 09 – Previdência | 4.987.500,00 | |
| 10 – Saúde | 75.694.125,22 | |
| 11 - Trabalho 12 – Educação | 5.000,00 45.210.166,22 | |
| 13 – Cultura 14 – Direitos da Cidadania | 2.354.000,00 450.000,00 | |
| 15 – Urbanismo | 7.265.000,00 | |
| 16 – Habitação | 535.000,00 | |
| 17 – Saneamento | 3.300.000,00 | |
| 18 – Gestão Ambiental | 559.000,00 | |
| 20 – Agricultura | 1.268.650,00 | |
| 22 – Indústria | 15.000,00 | |
| 23 – Comércio e Serviços | 215.500,00 | |
| 24 – Comunicações | 5.000,00 | |
| 25 - Energia | 5.721.300,00 | |
| 26 - Transportes | 15.440.000,00 | |
| 27 – Desporto e Lazer | 1.319.500,00 | |
| 28 – Encargos Especiais | 1.760.000,00 | |
| 99 – Reserva Contingência | 7.977.500,00 | |
| TOTAL | 224.144.965,19 |
1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| FUNÇÃO | VALOR | |
| 17 – Saneamento | 7.200.000,00 | |
| TOTAL | 7.200.000,00 |
Art. 4.º O resumo geral da despesa, despesa por função e programas, despesa por Órgão e Orçamento da Seguridade Social será demonstrado na forma dos ANEXOS XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, da presente Lei, que dessa passam a ser parte integrante.
Parágrafo Único. Integram a presente Lei, também os seguintes ANEXOS, do Orçamento Programa do Município:
I - ANEXO I: DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;
II - ANEXO II: DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA POR ÓRGÃO;
III - ANEXO III: DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA – CONSOLIDAÇÃO GERAL;
IV - ANEXO IV: DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA;
V - ANEXO V: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA DE TRABALHO;
VI - ANEXO VI: DEMONSTRAÇÃO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES;
VII - ANEXO VII: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS E FONTES DE RECURSOS;
VIII - ANEXO VIII: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES;
IX - ANEXO IX: QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO;
X - ANEXO X: QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES;
XI - ANEXO XI: SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO; e,
XII - ANEXO XII: QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS – QDD.
Art. 5.º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e indireta é de R$ 231.344.965,19 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme discriminado no Quadro abaixo:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Fundo Municipal de Assistência Social.............. | R$ 8.090.000,00 |
| Fundo Municipal de Saúde................................ | R$ 75.694.125,22 |
| Fundo Municipal de Previdência Social............. | R$ 8.965.000,00 |
| TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL............. | R$ 92.749.125,22 |
| Orçamento Fiscal............................................... | R$ 131.395.839,97 |
1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| Orçamento Fiscal............................................... | R$ 7.200.000,00 |
| TOTAL GERAL............................................ | R$ 231.344.965,19 |
CAPÍTULO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 6.º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1.º de julho de 2022 (base de correção relativa a 30 de junho de 2022).
§ 1.º Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 2.º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
CAPÍTULO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal - respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos das disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 - autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo o limite a que se refere o caput, deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações com crédito contratadas e a contratar.
Art. 9.º Visando adequar as estruturas do Orçamento Programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta, nos termos dos arts. 40 e 46, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 10. Fica o Poder Legislativo, autorizado a proceder ajustes no seu orçamento dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do art. 3.º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n.º 40/2001, não ultrapassando o limite de 1,2 (um vírgula dois) da receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças e Administração, anexo ao Projeto de Lei Orçamentária, encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprios do Fundo.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor, na data de 1.º (primeiro) de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Juína-MT, 29 de Setembro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Observação: Endereço Eletrônico em que os anexos obrigatórios podem ser acessados pelos Cidadãos: http://portal.prefjuina-mt.agilicloud.com.br/Cidad...