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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 475DE19DEDEZEMBRODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 24.047/22.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços:

EMPENHO

DATA

EMPRESA

SALDO R$/CANCELAR

00186

13/01/2021

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1,60

03978

22/03/2021

ALVARO JOSÉ CAMARGO DA SILVA

616,00

05581

15/04/2021

C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO

142,00

11232

02/07/2021

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2.521,50

16409

04/10/2021

WAGNER CIPRIANO ARAÚJO LTDA

12.161,56

17103

26/10/2021

A PIVA & PIVA LTDA

2.997,28

18328

08/11/2021

BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA

576,00

TOTAL:

R$ 19.015,94

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenovedias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.