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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 474DE19DEDEZEMBRODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOS do exercício de 2017/2020/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 24.081/22.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Administração:

DATA

EMPENHO

EMPRESA

VALOR SALDO A CANCELAR R$

04/01/2021

00075/2021

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

R$ 96.679,07

04/01/2021

00174/2021

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

R$ 20.000,00

15/01/2021

00199/2021

ENERGISA MATO GROSSO

R$ 100.000,00

08/01/2021

00397/2021

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE

R$ 30.691,99

26/01/2021

00552/2021

HM PÃO & CIA – MONICA L A CAMPOS

R$ 1.133,40

10/02/2021

01957/2021

A PIVA & PIVA LTDA

R$ 905,51

10/02/2021

01958/2021

A PIVA & PIVA LTDA

R$ 214,65

10/02/2021

01959/2021

A PIVA & PIVA LTDA

R$ 962,11

10/02/2021

01960/2021

A PIVA & PIVA LTDA

R$ 23,62

10/02/2021

01961/2021

A PIVA & PIVA LTDA

R$ 1.558,21

22/02/2021

02317/2021

C R DOS SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS

R$ 28,40

26/02/2021

03210/2021

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

R$ 15.736,12

12/03/2021

03711/2021

ALVARO JOSE CAMARGO DA SILVA

R$ 62,00

16/03/2021

04406/2021

ENERGISA MATO GROSSO

R$ 27.995,02

12/04/2021

05442/2021

C R DOS SANTOS COMERCIOS DE ALIMENTOS

R$ 14,20

20/04/2021

05675/2021

COMERCIO DE EXTINTORES MATO GROSSO

R$ 88,00

26/05/2020

07462/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 3,24

26/05/2020

07463/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 0,66

26/05/2021

07520/2021

C R DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

R$ 7,40

08/07/2021

10573/2021

INTERBRINQ COMERCIAL EIRELI

R$ 2.073,70

08/07/2021

10574/2021

INTERBRINQ COMERCIAL EIRELI

R$ 142,40

03/08/2021

12506/2021

POLO AR CONDICIONADO

R$ 276,00

13/08/2021

12863/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 27,46

13/08/2021

12864/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 16,60

13/08/2021

12865/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 5,20

13/08/2021

12866/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 18,00

13/08/2021

12867/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 1,30

13/08/2021

12944/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 208,17

18/08/2021

13067/2021

ITAIR L SCARABOTTO

R$ 110,00

16/08/2021

13142/2021

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

R$ 25.909,75

02/08/2021

13336/2021

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE

R$ 26.800,61

31/08/2021

14294/2021

IMPRENSA NACIONAL

R$ 154,08

13/09/2021

14641/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 88,75

13/09/2021

14642/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 10,57

13/09/2021

14643/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 8,26

13/09/2021

14646/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 5,36

13/09/2021

14647/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 6,00

13/09/2021

14648/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 101,41

13/09/2021

14649/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 52,20

13/09/2021

14650/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 71,99

13/09/2021

14651/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 31,04

13/09/2021

14652/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 170,54

13/09/2021

14653/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 431,00

30/09/2021

16284/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 0,01

07/10/2021

16536/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 12,60

07/10/2021

16538/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 4,05

21/10/2021

16970/2021

E G DOS SANTOS - BORRACHARIA

R$ 69,75

21/10/2021

17032/2021

EDVALDO ALVES GOMES

R$ 729,00

26/10/2021

17124/2021

A PIVA & PIVA LTDA

R$ 488,18

27/10/2021

17185/2021

C R DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

R$ 26,70

11/11/2021

18463/2021

MR LICITAÇÕES LTDA

R$ 3.601,00

12/11/2021

18525/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 48,50

12/11/2021

18526/2021

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 14,00

14/12/2021

20985/2021

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

R$ 205.908,87

01/09/2017

21880/2017

E TORMES & CIA LTDA - ME

R$ 72,27

TOTAL .............................................................

R$ 563.798,92

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenovedias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.