CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 39/2022

Aprovar Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 20 de Dezembro de 2022, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 20 de Dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 20 de Dezembro de 2022.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde