Oficio n°409 de 2022

NOTIFICAÇÃO 001∕2022

Ilmo. Sr.

AIRTON CASOLA

Representante Legal

ACL CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ nº 27.711.219/0001-55,

Prezado Senhor,

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a paralização sem justificativa das obras objeto do contrato nº 20/2020 e IX Termo Aditivo, vez que a ordem de serviço foi dada no dia 09 de junho de 2020. Todavia a NOTIFICANTE após vistorias do presente fiscal no ambiente da obra, constatou que a mesma se encontra com o cronograma de obra atrasado, assim sendo não seguindo o cronograma oficial firmado entre as partes, alterando o prazo previsto para entrega dos serviços. Em razão da irregularidade apontada, vê-se que a Notificada não está honrando o avençado no contrato nº 20/2020 e IX Termo Aditivo e que, segundo a CLÁUSULA SEGUNDA – VIGENCIA .

Cabe ainda asseverar, que o Contrato, encerra na data de 31 de dezembro de 2022, desta feita, mantendo-se os atuais termos, caso tenha a necessidade de aditivo de prazo justificar a necessidade de eventual prorrogação do contrato e apresentar novo cronograma físico financeiro a ser seguido.

Ressalta-se que a situação acima narrada enseja a aplicação de diversas penalidades, contidas na Cláusula Oitava do contrato nº 20/2020 e IX Termo Aditivo, assim dispõe quanto as penalidades:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e, suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o que preceitua a Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Município de Ponte Branca de Ponte Branca – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contadosda intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente 8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

Ressalta-se por derradeiro, a ausência de conclusão da obra nos termos avençados contrato nº 20/2020 e IX Termo Aditivo, acarretará o ajuizamento de ações cíveis e criminais, bem como a proibição de contratar com a administração pública em geral por 5 (cinco) anos.

Por fim, informa que é facultada a apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação deste ato, findo o qual, a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível.

Ponte Branca – MT, aos 20 de dezembro de 2022.

THAYNÃ DINIZ SILVA

ENG. CIVIL

RNP1217039759