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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 472DE19DEDEZEMBRODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DO GABINETE DO PREFEITO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 24.073/22.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos do Gabinete do Prefeito:

Nº EMPENHO

DATA

FORNECEDOR

VALOR

03267

17/02/2021

OI MÓVEL S/A

R$ 3.010,00

14359

01/09/2021

EDVALDO ALVES GOMES

R$ 234,00

17037

22/10/2021

HM PAO & CIA-MONICA L.A CAMPOS

R$ 171,90

04060

24/03/2021

SANTANA COMERCIO DE UTILIDADES

R$ 161,40

04061

24/03/2021

SANTANA COMERCIO DE UTILIDADES

R$ 37,62

07238

14/05/2021

INTERBRINQ COMERCIAL EIRELI

R$ 702,49

18835

22/11/2021

MR LICITAÇÕES LTDA

R$ 987,80

18954

23/11/2021

C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

R$ 952,30

00400

08/01/2021

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA (CIEE)

R$ 17.484,18

07240

14/05/2021

C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

R$ 355,20

07356

03/05/2021

ANTONIO TUIM DE ALMEIDA-CARTORIO

R$ 7.851,60

10230

30/06/2021

VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

R$ 22.633,67

13324

02/08/2021

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA (CIEE)

R$ 7.918,38

00398

08/01/2021

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA (CIEE)

R$ 5.841,50

13254

24/08/2021

AGENCIA TRADICIONAL E DIGITAL EIRELI

R$ 4.241,22

13325

02/08/2021

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA (CIEE)

R$ 4.172,50

11234

01/07/2021

OI S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

R$ 2.611,10

11235

01/07/2021

OI S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

R$ 724,72

13059

18/08/2021

RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

R$ 20,92

00625

25/01/2021

BANCO DO BRASIL S/A

R$ 139,55

13076

19/08/2021

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

R$ 2.281,59

14632

13/09/2021

SANTA TEREZINHA COMERCIO DE MOVEIS

R$ 1.796,70

00086

04/01/2021

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

R$ 50,00

TOTAL

84.380,34

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenovedias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.