DECRETO N.º 472 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 472DE19DEDEZEMBRODE 2022. |
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DO GABINETE DO PREFEITO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 24.073/22.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos do Gabinete do Prefeito:
Nº EMPENHO | DATA | FORNECEDOR | VALOR |
03267 | 17/02/2021 | OI MÓVEL S/A | R$ 3.010,00 |
14359 | 01/09/2021 | EDVALDO ALVES GOMES | R$ 234,00 |
17037 | 22/10/2021 | HM PAO & CIA-MONICA L.A CAMPOS | R$ 171,90 |
04060 | 24/03/2021 | SANTANA COMERCIO DE UTILIDADES | R$ 161,40 |
04061 | 24/03/2021 | SANTANA COMERCIO DE UTILIDADES | R$ 37,62 |
07238 | 14/05/2021 | INTERBRINQ COMERCIAL EIRELI | R$ 702,49 |
18835 | 22/11/2021 | MR LICITAÇÕES LTDA | R$ 987,80 |
18954 | 23/11/2021 | C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS | R$ 952,30 |
00400 | 08/01/2021 | CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA (CIEE) | R$ 17.484,18 |
07240 | 14/05/2021 | C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS | R$ 355,20 |
07356 | 03/05/2021 | ANTONIO TUIM DE ALMEIDA-CARTORIO | R$ 7.851,60 |
10230 | 30/06/2021 | VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI | R$ 22.633,67 |
13324 | 02/08/2021 | CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA (CIEE) | R$ 7.918,38 |
00398 | 08/01/2021 | CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA (CIEE) | R$ 5.841,50 |
13254 | 24/08/2021 | AGENCIA TRADICIONAL E DIGITAL EIRELI | R$ 4.241,22 |
13325 | 02/08/2021 | CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA (CIEE) | R$ 4.172,50 |
11234 | 01/07/2021 | OI S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL | R$ 2.611,10 |
11235 | 01/07/2021 | OI S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL | R$ 724,72 |
13059 | 18/08/2021 | RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS | R$ 20,92 |
00625 | 25/01/2021 | BANCO DO BRASIL S/A | R$ 139,55 |
13076 | 19/08/2021 | SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL | R$ 2.281,59 |
14632 | 13/09/2021 | SANTA TEREZINHA COMERCIO DE MOVEIS | R$ 1.796,70 |
00086 | 04/01/2021 | SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL | R$ 50,00 |
TOTAL | 84.380,34 | ||
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenovedias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.