LEI COMPLEMENTAR N.º 117, DE 20 DE DEZEMBRO 2022.
21 de Dezembro de 2022
“Altera a Lei Complementar nº 002, de 12 de Novembro de 2001, para a criação de vagas no quadro de servidores do município.”
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura 06 vagas, com carga horária e vencimento abaixo especificado:
| Ref. | Denominação | Carga Horária | Vagas Criadas | Vencimento | Nível de Ingresso |
| NIII | Técnico de Desenvolvimento Educacional | 30 | 6 | 1.997,88 | Licenciatura em Pedagogia ou Educação Infantil |
Art. 2º O anexo I que compõe a Lei Complementar 002/2001 passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 3º O Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração fica responsável por promover as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 20 de Dezembro de 2022.
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
| ANEXO I - CARGOS PERMANENTES | |||
| (Art. 52, I, LC 002/2001) | |||
| [...] | |||
| NÍVEL III | |||
| Referencia | Denominação | Carga Horária | Vagas Criadas |
| 301-NIII | Assistente Administrativo | 40 | 21 |
| 302-NIII | Digitador (em extinção) | 40 | 5 |
| 303-NIII | Fiscal Tributário | 40 | 2 |
| 304-NIII | Fiscal Sanitário | 40 | 2 |
| 305-NIII | Professor Ensino Fundamental – Pré a IV | 25 | 37 |
| 306-NIII | Técnico em Enfermagem | 40 | 3 |
| 307-NIII | Tesoureiro | 40 | 1 |
| 308-NIII | Técnico em Agropecuária | 40 | 4 |
| 309-NIII | Técnico em Radiologia | 40 | 2 |
| 310-NIII | Técnico Administrativo Educacional | 40 | 6 |
| 311-NIII | Técnico Operacional em Assuntos Administrativos | 40 | 1 |
| 312-NIII | Técnico em Processamento de Dados | 40 | 1 |
| 313-NIII | Técnico em Planejamento e Orçamento | 40 | 1 |
| 314-NIII | Técnico em Vigilância e Saneamento | 40 | 2 |
| 315-NIII | Técnico em Farmácia | 40 | 2 |
| 316-NIII | Professor Indígena | 25 | 10 |
| 317-NIII | Técnico Auxiliar em Auditoria Pública | 40 | 2 |
| 318-NIII | Técnico em Higiene Bucal | 40 | 1 |
| 319-NIII | Conselheiro Tutelar | 40 | 6 |
| 320-NIII | Técnico de Desenvolvimento Educacional | 30 | 10 |
| TOTAL | 119 | ||
[...]
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal