TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
21 de Dezembro de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
| OBJETO | DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT. |
| FAVORECIDO | ACTUM ENGENHARIA LTDA CNPJ: 32.895.117/0001-77 |
| PRAZO DE EXECUÇÃO | 45 (quarenta e cinco) dias. |
| PRAZO DO CONTRATO | 90 (noventa) dias. |
| VALOR GLOBAL | R$ 18.957,17 (dezoito mil novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) |
| FUNDAMENTO LEGAL | Artigos 24, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93. |
| JUSTIFICATIVA | Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 081/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 081/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 20 de dezembro de 2022.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal