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Pref. Água Boa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

FAVORECIDO

ACTUM ENGENHARIA LTDA CNPJ: 32.895.117/0001-77

PRAZO DE EXECUÇÃO

45 (quarenta e cinco) dias.

PRAZO DO CONTRATO

90 (noventa) dias.

VALOR GLOBAL

R$ 18.957,17 (dezoito mil novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos)

FUNDAMENTO LEGAL

Artigos 24, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93.

JUSTIFICATIVA

Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 081/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 081/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, em 20 de dezembro de 2022.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal