ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:

02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇAO PUBLICA

564 25. 752.0017.2047.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A ILUMINAÇAO PUBL 254.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. : 1 1751

1 Recursos do Exercício Corrente

110 002 Iluminação Publica

Art.2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 254.000,00 Fontes de recurso 1 751 R$ 254.000,00

Art. 3°. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 - Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 20 de dezembro de 2022.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal