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Pref. Mirassol d´Oeste

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e especial na importância de R$ 2.131.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

01

01 01

CAMARA MUNICIPAL

5

01.031.0001.2001.0000

MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL

40.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

8

01.031.0001.2001.0000

MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL

22.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02

02

01

GABINETE DO PREFEITO

24

04.122.0002.2002.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO GABINETE DO PREFEIT

1.100,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

29

04.122.0002.2002.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO GABINETE DO PREFEIT

7.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

55

04.122.0002.2005.0000

MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM

60.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

58

04.122.0002.2005.0000

MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM

3.500,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

63

04.122.0002.2005.0000

MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM

2.600,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 04 01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

117

04.122.0002.2103.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O GABINETE DO SEC

1.700,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 05 01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., ESPORTES, LAZER E CULTURA

183

12.122.0002.2014.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A GESTAO DA SECRE

40.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

186

12.122.0002.2014.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A GESTAO DA SECRE

3.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

190

12.122.0002.2014.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A GESTAO DA SECRE

7.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

208

12.361.0005.2015.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENT

60.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

211

12.361.0005.2015.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENT

30.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 05 03

FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

296

12.361.0005.2107.0000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

125.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

297

12.361.0005.2107.0000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

431.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

298

12.361.0005.2107.0000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

21.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

300

12.361.0005.2107.0000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

292.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

768

12.361.0005.2113.0000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

300,00

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU D

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 003

FUNDEB 30%

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

246

12.365.0008.2022.0000

MAN. DAS DESP. COM A EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE

200,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

258

12.365.0008.2023.0000

MAN. DAS DESPESAS COM A EDUCAÇAO INFANTIL - PRE E

500,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

265

12.365.0008.2023.0000

MAN. DAS DESPESAS COM A EDUCAÇAO INFANTIL - PRE E

1.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 05 03

FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

326

12.365.0008.2101.0000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70% PR

35.800,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

327

12.365.0008.2101.0000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70% PR

68.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

330

12.365.0008.2101.0000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70% PR

5.500,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

332

12.365.0008.2104.0000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70% C.

110.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

335

12.365.0008.2104.0000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70% C.

7.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

770

12.365.0008.2023.0000

MAN. DAS DESPESAS COM A EDUCAÇAO INFANTIL - PRE E

100,00

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU D

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

341

12.367.0009.2116.0000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%

35.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

344

12.367.0009.2116.0000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%

8.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

540

1

Recursos do Exercício Corrente

200 002

FUNDEB 70%

02 05 04 COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER

356

27.812.0011.2034.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O DESPORTO COMU

15.500,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 06 01

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

375

10.122.0020.2176.0000

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL

7.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

378

10.122.0020.2176.0000

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL

600,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

411

10.301.0028.2198.0000

PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMAR

5.300,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

412

10.301.0028.2198.0000

PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMAR

110.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

950

10.301.0028.2198.0000

PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMAR

290.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

600

1

Recursos do Exercício Corrente

300 001

ATENÇÃO BÁSICA

437

10.302.0029.2041.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS

16.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

455

10.302.0029.2200.0000

ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT

26.500,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

456

10.302.0029.2200.0000

ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT

74.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

989

10.302.0029.2200.0000

ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT

117.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

600

1

Recursos do Exercício Corrente

300 009

MAC -UNIAO - Media e Alta Complexidade

02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA

507

04.122.0002.2045.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA

2.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

508

04.122.0002.2045.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA

26.500,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 08 01

SECRETARIA DE FAZENDA

579

04.123.0023.2052.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA SECRETARIA DE FAZEN

6.500,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

601

08.122.0021.2056.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA

14.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

608

08.122.0021.2056.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA

1.700,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

993

08.122.0021.2056.0000

MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA

100,00

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU D

F.R.: 1

1

500

1

Recursos do Exercício Corrente

110 000

GERAL

Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inc. II e III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 20 de dezembro de 2022.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal