Lei Complementar n.º 085/2022
21 de Dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 085/2022.
De 16 de dezembro de 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 04/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo/MT, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estadode Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - reintegração;
V - aproveitamento;
VI - recondução.
Art. 2º. Os artigos 33, 34, 35 e 36 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que tratam da Seção VIII da readaptação, passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção VIII
DA READAPTAÇÃOArt. 33. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo público, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica, enquanto permanecer nesta condição.
§1º. O servidor em readaptação deverá cumprir as recomendações médicas quanto aos tratamentos indicados na perícia médica, e apresentar os atestados ou declarações de comparecimento aos tratamentos no Departamento de Recursos Humanos conforme o cronograma indicado na perícia.
§2º. Caso o tratamento indicado não seja disponibilizado pela saúde pública do município, poderá realizar em estabelecimentos particulares por suas custas, ou apresentar comprovação de encaminhamento via sistema de Regulação do Sistema Único de Saúde.
Art. 34. A readaptação será concedida por ato do Prefeito mediante indicação do período de readaptação, conforme inspeção médica, e do cargo de carreira de destino.
Art. 35. - O servidor em readaptação por mais de 12 (doze) meses consecutivos, deverá ser encaminhado para realização de perícia médica oficial, e se certificado que o servidor é detentor de incapacidade temporária ou definitiva, será encaminhado para perícia médica junto ao PREVIMUNDO para fins de aposentadoria por incapacidade.
Art. 36. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 3º. Os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que tratam da Seção XI da disponibilidade e do aproveitamento, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. O servidor estável será posto em disponibilidade quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
Art. 41. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório sempre que vagar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§1º. A unidade responsável pelo Departamento de pessoal, de cada Poder ou entidade, determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, sempre que ocorrer vaga, na forma do caput.
§2º. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
§3º. O servidor deverá assumir o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
Art. 42. Será tornado sem efeito o ato que determinar o aproveitamento se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo se por doença comprovada por perícia médica oficial, ou, ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa suficientemente justificar a não ocorrência do exercício no prazo fixado.
Art. 43. O Poder Executivo municipal fica autorizado, por ato administrativo, e na forma do art. 41, § 3º, da Constituição Federal, declarar desnecessários tantos cargos, de provimento efetivo, dos respectivos quadros, quantos estejam vinculados as áreas que venham a sofrer descentralização, na forma desta lei, ou privatização, ou ainda aqueles que por reorganização ou reestruturação interna dos serviços de cada Poder ou entidade restem sem função, ou sem utilidade ao serviço público.
§1º. O ato que declarar desnecessário qualquer cargo especificará a respectiva quantidade, a denominação e a lotação se houver, e indicará, em caso de serem mantidos cargos iguais aos declarados desnecessários, quais os atingidos pela declaração, os quais serão necessariamente os ocupados há menos tempo. Em caso de empate, serão declarados desnecessários os cargos ocupados por servidores com menor tempo de serviço público, e persistindo o empate os ocupados por servidores com menores encargos familiares.
§2º. Caso o cargo declarado desnecessário esteja ocupado por servidor estável permanecerá em disponibilidade, remunerada na forma da Constituição Federal, sendo seus proventos calculados levando-se em consideração todos os títulos definitivamente incorporados ao salário.
Art. 4º. O artigo 45 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - posse em outro cargo inacumulável;
V - aposentadoria;
VI – falecimento;
VII – readaptação definitiva.
Art. 5º. Os artigos 50 e 51 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada as necessidades dos órgãos de origem e destino e a existência de vagas.
Art. 51. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - De ofício, no interesse da Administração;
II - A pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino;
III - Por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação.
IV - Por motivo de saúde;
V - Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pelo Senhor Prefeito Municipal.
§ 1º Os pedidos de remoção devem ser fundamentados e protocolados no Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração avaliará a necessidade da remoção, considerando à existência de vagas para a unidade pretendida, a exposição de motivos e a fundamentação lógica apresentadas no respectivo pedido.
§ 3º A escolha do servidor a ser removido de ofício recairá de preferência sobre:
I - O que manifestar interesse na remoção;
II - O de residência mais próxima e de fácil acesso à unidade administrativa para onde haverá a remoção;
III - O de menor tempo de serviço;
IV - O de menor idade.
§ 4º Havendo mais de 01 (um) servidor interessado na remoção para o mesmo cargo da mesma unidade administrativa, terá preferência, o servidor que, nessa ordem:
I - Possuir maior pontuação na última avaliação de desempenho realizada;
II - Apresentar motivo de saúde própria;
III - Possuir residência mais próxima e de fácil acesso à unidade administrativa para onde haverá a remoção;
IV - Possuir mais tempo de efetivo exercício, como servidor público da Administração Pública Municipal;
V - O de maior idade.
§ 5º A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica realizada pela Junta Médica Oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§ 6º A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, observado o artigo 51, inciso I e com tempo definido no ato concessório:
I - de uma unidade para outra, no Município,
II - de um Município para outro no Estado de Mato Grosso; ou
III - do Município para o Estado de Mato Grosso.
§ 7º O removido terá prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício na nova sede.
§ 8º A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo servidor na área de atividade de sua nova lotação, exceto se recomendada em processo disciplinar.
Art. 6º. O artigo 56 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que compreende o Capítulo I da Progressão Funcional, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. A progressão funcional, é direito do servidor estável, e dar-se-á pela passagem de uma referência de subsídios para outra imediatamente superior, na mesma classe, mediante o cumprimento do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 7º O artigo 57 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que compreende o Capítulo II da Promoção, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. A promoção funcional é a passagem para classe imediatamente superior da categoria funcional em que se encontra em virtude de nova habilitação alcançada pelo servidor, observado seu respectivo Plano de Carreira.
Parágrafo Único. Somente poderá ser promovido o servidor estável, a cada interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, uma classe.
Art. 8º. Ficam revogados os artigos 58 e 59 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que compreendem o Capítulo III da Transferência.
Art. 9º. O artigo 64 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação em seus incisos:
Art. 64. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos superiores a 15 (quinze) minutos, ausências injustificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 109, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 10. O artigo 69 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que compreende a Seção II das Férias, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do §6º:
Seção II
DAS FÉRIAS
Art. 69. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, remuneradas com base nos últimos 06 (seis) meses de efetivo exercício, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço atestada pelo chefe imediato, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12(doze) meses de exercício.
§ 2º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo superior de interesse público.
§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá a concessão pecuniária relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias e a indenização das férias será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 4º Na hipótese de acumulação de dois períodos de férias, o Departamento de Recursos Humanos deverá comunicar ao servidor e a sua chefia imediata, a obrigatoriedade de fruição das férias do período mais antigo até o fim do ano corrente.
§5º Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do servidor:
I - Nos casos referidos no artigo 109;
II - Durante o licenciamento compulsório da servidora por motivo de maternidade ou aborto;
III - Por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada por junta médica oficial;
IV - Justificada por escrito pela chefia imediata, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
V- Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
§ 6º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, tendo em vista as peculiaridades das atribuições do cargo, e no interesse da administração pública.
Art. 11. Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 70 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001:
Art. 70. …
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, o município comunicará com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, as datas de início e fim das férias aos chefes imediatos, que informarão aos servidores, bem como afixarão aviso nos respectivos locais de trabalho, indicando quais os órgãos ou setores abrangidos pela medida.
§ 2º A Administração poderá conceder férias aos servidores durante o período de recesso.
Art. 12. O artigo 72 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. O decurso do período aquisitivo das férias ficará suspenso ao servidor que:
I - Permanecer em gozo de licença, com percepção de vencimentos, por mais de 30 (trinta) dias, excluídas, a Licença Maternidade ou Aborto, Licença Prêmio e Licença para Desempenho de Mandato Classista;
II - Deixar de trabalhar, em virtude de gozo de licença para tratar de interesse particular;
III - Tiver percebido prestações decorrente de acidente de trabalho ou de licença para tratamento de saúde por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos.
Parágrafo Único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
Art. 13. Os artigos 74, 75, 76, 77 e 78 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, e o título da subseção I, passam a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
DAS LICENÇAS
Art. 74. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - a maternidade e adotante;
IV – a paternidade;
V - para prestação de serviço militar;
VI-por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
VII - para atividade política;
VIII - prêmio por assiduidade;
IX - para o tratamento de interesse particular;
X - para o exercício de mandato classista;
XI – para qualificação profissional.
§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exames médicos e/ou perícia médica oficial a cargo do município, e na falta deles, homologadas por médico designado por este.
§2º A licença prevista no inciso II será precedida de avaliação sócio assistencial quanto a necessidade da exclusiva assistência do servidor ao familiar.
§3º A licença para qualificação profissional, deverá ser requerida e precederá de anuência da Administração Municipal e poderá ser remunerada mediante estudo de viabilidade econômica e se em benefício do serviço do órgão.
Art. 75. A licença prevista no inciso I do artigo 74, quando superiores a 15 (quinze) dias, somente serão concedidas ao servidor de provimento efetivo, recém empossado, que cumprir, no mínimo 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados a partir de sua posse, perante o município, suas autarquias ou fundações.
Art. 76. Em casos de acidente de qualquer natureza, de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença de trabalho é dispensado o cumprimento do período de carência de efetivo exercício disposto neste artigo.
Art. 77. Período de carência é o número mínimo de tempo de efetivo exercício perante o Município, suas autarquias ou fundações para que o servidor faça jus ao benefício da licença para tratamento de saúde, contados a partir de sua posse ou retro de licença sem vencimentos.
Art. 78. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, X, XI do art. 74.
Parágrafo Único. Caso o servidor seja flagrado por qualquer agente político, outro servidor público, ou cidadão, ou de qualquer outra forma seja levado ao conhecimento do órgão, a infringência a esse artigo, o servidor será advertido formalmente, e poderá sofrer processo administrativo disciplinar por infração aos deveres funcionais.
Art. 14. Os artigos 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que tratam da Subseção II da Licença para o tratamento de saúde, passam a vigorar com a seguinte redação:
Subseção II
DA LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 79. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia ou laudo médico oficial, desde que atendido os requisitos previstos nesta Lei e em normas ou regulamentos estabelecidos pela Administração Municipal.
Parágrafo único – em licenças até 15 (quinze) dias, não haverá prejuízo da remuneração do servidor, após esse período, o servidor fará jus apenas ao vencimento do cargo, acrescido das vantagens que não condicionam a presença do servidor no local de trabalho.
Art. 80. O atestado, laudo ou declaração médica deverá obrigatoriamente ser entregue em via original e conter, de forma legível:
I - nome do paciente, se servidor;
II - período do afastamento;
III - Código Internacional de Doença (CID) ou diagnóstico por extenso;
IV - carimbo contendo o nome do profissional, o número do CRM ou CRO ou papel timbrado com estas informações;
V - se emitido por médico ou dentista de clínica particular, receituário em papel timbrado com os dados do item IV; e
VI - se emitido por médico do serviço público de saúde, conter ainda a identificação do órgão;
VII - Local e data do comparecimento.
§1º. Em qualquer dos casos, a inspeção médica será feita por médico autorizado pela municipalidade, admitindo-se na falta destes, laudo de outros médicos oficiais, ou ainda excepcionalmente por médico particular.
§2º. Os atestados médicos originais ou cópia autenticada destes deverão ser entregues no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias contados da data de sua expedição, na unidade de origem do servidor.
Art. 81. A licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias será concedida mediante aprovação em perícia médica oficial designada pelo órgão ao qual o servidor é vinculado e será paga com base no vencimento do servidor, acrescido das vantagens que não condicionam a presença do servidor no local de trabalho.
§1º. Para os atestados médicos de até 03 (três) dias, não haverá a substituição do servidor, e a unidade fará a gestão das atividades e decidirá quanto a necessidade de reposição ou compensação das atividades pelo servidor.
§2º. Para legitimar os atestados médicos acima de 03 (três) dias, o órgão poderá encaminhar o servidor para perícia em médico do trabalho, ou na falta deste, por médico clínico geral designado pelo órgão.
Art. 82. Para licença saúde de servidores de provimento efetivo, a inspeção médica será a cargo do município. Aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estes serão submetidos à inspeção médica da respectiva instituição previdenciária.
I - A licença para tratamento de saúde não poderá ser requerida pelo servidor que esteja em gozo de licença não remunerada;
II - A licença para tratamento de saúde não pode ser cumulada com outra licença remunerada.
§ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º Findo o prazo da licença, caso o servidor não se julgar apto ao retorno ao trabalho, será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, readaptação ou pela aposentadoria.
§ 3º As moléstias passíveis de tratamento ambulatorial, compatíveis com o exercício do cargo, não motivarão a licença.
§ 4ºA licença para tratamento de saúde será concedida:
I – Em até 15 (quinze) dias, para os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, após esse prazo, serão encaminhados por agendamento eletrônico para perícia médica, de acordo com as normas e regulamentos daquela autarquia federal previdenciária, sendo paga por elas;
II - para os servidores de provimento efetivo de acordo com esta lei e pagos pelo órgão que possuir vinculo efetivo ou responsável pelo pagamento da sua remuneração, em caso de cedência.
§13. Caso servidor, não possa comparecer na perícia médica designada, deverá requerer a redesignação da perícia e justificar com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data designada para perícia, mediante a apresentação de documentos comprobatórios que certifiquem a impossibilidade de locomoção, salvo a ocorrência de caso fortuito e força maior.
§14 Em decorrência de caso fortuito ou força maior, o servidor não possa comparecer na perícia designada e não seja possível cumprir com a determinação do § 1º deverá justificar a sua ausência por meio de documentos, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da data da perícia designada, bem conto requerer de imediato a redesignação da perícia.
§ 15. Na data designada para perícia, o servidor deverá apresentar ao perito todos os atestados e exames que antecedem a 15 dias da data designada para perícia ou outros exames que o perito vier a solicitar.
§ 16. Perícias indiretas serão realizadas mediante a comprovação de atestados recentes e em casos excepcionais:
I - Se o servidor estiver fora do seu domicilio, em razão de sua debilidade não puder comparecer:
II - Se o servidor estiver no seu domicílio, mas não poder locomover-se ou o perito estiver impossibilitado de realizar a perícia in loco, a critério da administração.
§ 17.O médico perito será designado pela administração pública.
Art. 83. Não terá direito à concessão da licença para tratamento de saúde o servidor de provimento efetivo, que necessite afastamento temporário do trabalho superior a 30 (trinta) dias, se na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 84. Será devida licença para tratamento de saúde ao servidor que sofrer acidente de trabalho.
§ 1º A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será devida ao regime de previdência que o servidor estiver vinculado, em três vias, sendo destinadas ao servidor, à autarquia previdenciária e ao órgão que o servidor estiver vinculado.
§ 2º A morte do servidor decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional será informada ao regime de previdência que o servidor estiver vinculado.
Art. 85. O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde está obrigado e poderá ser convocado, a qualquer tempo, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame da perícia oficial do município que poderá encaminhar, se for o caso, o servidor à perícia médica de readaptação.
Art. 86. O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. insuscetível de recuperação para a atividade do seu cargo de provimento efetivo deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não recuperável, seja encaminhado para perícia de incapacidade permanente para o trabalho, a cargo do Previno.
§ 1º O benefício de licença para tratamento de saúde será cessado quando o servidor de provimento efetivo for submetido a processo de readaptação profissional para exercício em outra atividade.
§ 2º A perícia médica de readaptação deverá certificar com clareza quais as limitações laborais do servidor.
Art. 87. A licença para tratamento de saúde, para o servidor de provimento efetivo, cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho para sua atividade habitual ou em readaptação; ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Parágrafo único. O servidor de provimento efetivo que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 12 (doze) meses consecutivos:
I - Deverá ser encaminhado para a realização de perícia de readaptação, a ser realizada a cargo do município:
II - Se certificado que o servidor é detentor de incapacidade temporária para qualquer trabalho, a licença para tratamento de saúde poderá ser prorrogada por determinado período:
III - Se verificado a impossibilidade de readaptação pelo perito do município. o servidor deverá ser encaminhado para perícia de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a ser realizada pelo PREVIMUNDO.
IV - Na hipótese de existir divergência entre o médico perito do Município e do PREVIMUNDO, prevalecerá à decisão da Junta Médica do PREVIMUNDO, contudo a equipe médica da Previdência Municipal deverá justificar o inativo da divergência, apresentando nesta oportunidade as razões que justificam a sua decisão clínica.
Art. 88. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.
§1º. Para os fins do disposto no caput, o Município poderá:
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor:
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações:
III - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei Federal de Licitações e Contratos, e demais normas pertinentes.
§2º. O servidor que for flagrado, por agente público, outro servidor público ou cidadão, ou de alguma forma chegar ao conhecimento do órgão, que o mesmo está exercendo atividades particulares semelhantes aquelas do cargo, em que está sendo considerado incapaz, será advertido formalmente, e poderá sofrer processo administrativo disciplinar por infração aos deveres funcionais.
Art. 15. O § 1o artigo 89 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1o. A licença somente será deferida se a avaliação sócio assistencial concluir que a assistência direta do servidor é indispensável e exclusiva ao familiar e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Os artigos 90, 91, 92 e 93 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, e o título da Subseção IV da licença a maternidade e adotante, passam a vigorar com a seguinte redação:
Subseção IV
DA LICENÇA A MATERNIDADE E ADOTANTE
Art. 90. Será concedida licença a maternidade à servidora gestante por até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, mesmo no caso de parto antecipado, que será remunerada pelo órgão a que a servidora estiver vinculada, sendo:
I. - Os últimos 60 dias, opcionais da servidora, mediante requerimento ao departamento pessoal em até 90 dias após o parto;
II. - o salário maternidade poderá ter início no período entre vinte e oito dias antes do parto ou na data de ocorrência deste, podendo ser prorrogado na turma prevista do item III deste artigo.
III. - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
IV. - Em caso de porto antecipado ou não, a servidora tem direito aos cento e vinte dias corridos de licença previstos neste artigo.
V. - O salário maternidade consistirá de renda mensal igual à remuneração da servidora.
Parágrafo Único. A servidora que, comprovadamente, adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01(um) ano de idade será concedida licença maternidade de igual período e prorrogações concedidas as mães biológicas, e no caso de criança com mais de 01(um) ano de idade, o prazo de que trata este parágrafo será de 90 (noventa) dias.
Art. 91. No caso de falecimento da servidora que fizer jus ao recebimento do salário maternidade, o benefício será pago por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao representante legal da criança ou àquele que deter a sua guarda judicial.
Art. 92. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico.
§ 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, o período de início de afastamento do trabalho.
§ 2º Nos meses de início e término do salário maternidade, este será proporcional aos dias de afastamento do trabalho, devendo o mesmo iniciar-se no dia estipulado pelo atestado médico.
§ 3º O salário maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 4º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, a comprovação será por atestados fornecidos pelos médicos peritos do município ou por meio certidão de nascimento.
§ 5º No caso de nascimento prematuro. a licença terá início a contar do parto.
§ 6º Em caso de natimorto, com mais de 23 (vinte e três) semanas de gestação, comprovado mediante apresentação de atestado médico e certidão de natimorto. a servidora terá até 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade.
§ 7º No caso de natimorto, decorridas 30 (trinta) dias do evento, a servidora é submetida a exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício do cargo.
§ 8º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário maternidade correspondente a duas semanas.
Art. 93. Para amamentar o filho até a idade de 06 (seis) meses, a servidora terá direito aos seguintes períodos diários:
I - 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida à jornada diária igual ou inferior a 06 (seis) horas;
II - 01 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada diária superior a 06 (seis) horas.
§ 1º. Terá direito a licença para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, prevista no caput deste artigo, a servidora lactante que não tenha aderido ao que dispõe ao inciso I do artigo 90 desta Lei.
§ 2º. Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e deste decorrente, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde, se da servidora, até sua recuperação, e se do filho, até 01 (um) ano de idade, em qualquer caso, sem prejuízo da remuneração integral ou de 2/3 (dois terços) da remuneração se exceder esse prazo, limitado ao máximo de 02 (dois) anos.
§ 3º. A licença prevista no caput §2º bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial do Município.
Art. 17. O artigo 94 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que trata da Subseção V da licença a paternidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção V
DA LICENÇA A PATERNIDADE
94. Pelo nascimento, o servidor terá direito à licença à paternidade de 08 (oito) dias consecutivos, a partir da data do evento, devendo comprovar através da certidão de nascimento até o seu retorno.
§1º. Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém-nascido, a licença à paternidade será dilatada pelo prazo de 30 (trinta) dias, deduzido do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito.
§2º. Ao servidor que, comprovadamente, adotar ou obtiver guarda judicial de criança será concedida licença paternidade de igual período concedida aos pais biológicos.
Art. 18. O artigo 100 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que trata da Subseção VIII da licença para atividade política, passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção VIIIDA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 100. O servidor de provimento efetivo terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor de provimento efetivo que se candidatar a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor efetivo terá direito à licença, assegurado os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 03 (três) meses.
Art. 19. Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao artigo 101, e os parágrafos 1º e 2º do artigo 101 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que trata da Subseção IX da licença prêmio por assiduidade, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Subseção IX
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 101. …
§ 1º É facultado a Administração Pública fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas, de igual período, respeitando o interesse público.
§ 2º Se o servidor acumular legalmente cargos de provimento efetivo, terá direito à licença prêmio por assiduidade em cada um dos cargos ocupados.
§ 3º A licença prêmio por assiduidade deverá ser usufruída no prazo de até 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses a contar do término do período aquisitivo, após esse prazo o período de gozo será determinado pela Administração Municipal.
§ 4º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença.
Art. 20. O artigo 102 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que trata da Subseção IX da licença prêmio por assiduidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 102. O servidor perderá o direito à licença-prêmio se, durante o quinquênio aquisitivo:
I - Sofrer a penalidade administrativa de suspensão;
II - Afastar-se do cargo em virtude da licença para acompanhar pessoa da família doente superior a 30 (trinta dias), por períodos ininterruptos ou não;
III - Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular;
IV - Afastar-se do cargo em virtude de licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
V - Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Acidente de Serviço ou Doença Profissional por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não.
VI - Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Mandato Eletivo;
VII - Sofrer condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
VIII - Tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço durante o quinquênio aquisitivo, correspondendo cada 05 (cinco) dias de atraso a uma falta injustificada.
Parágrafo único. O servidor reiniciará a contagem de novo quinquênio aquisitivo no dia imediatamente posterior a perda do direito a licença-prêmio.
Art. 21. O artigo 104 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que trata da Subseção IX da licença prêmio por assiduidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104. É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, total ou parcialmente, observado o interesse da Administração Pública Municipal.
§ 1º A licença convertida em pecúnia será paga em parcelas não superiores a 30 (trinta) dias cada uma;
§ 2º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo pago ao servidor na data do pagamento, com exceção dos servidores em função gratificada ou em cargo em comissão, que percebem o valor que fazem jus no mês do pagamento.
§ 3º A conversão em pecúnia da licença-prêmio previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta Lei, de disponibilidade orçamentária e financeira da secretaria em que o servidor estiver lotado;
§ 4º A conversão em pecúnia da licença prêmio, ainda, observará o limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município;
§ 5º Caso não haja limite prudencial, a concessão da licença prêmio em pecúnia deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior;
§ 6º Havendo limite dentro do percentual, previsto no § 4º, serão concedidas as licenças prêmio em pecúnia, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem:
I - Servidor com período aquisitivo mais antigo;
II - Melhor pontuação na Avaliação de Desempenho;
III - O mais idoso.
§ 7º O servidor só poderá converter em pecúnia novo quinquênio após a quitação integral do anterior.
§ 8º Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à licença-prêmio a que faz jus, ainda não concedida.
Art. 22. O artigo 105 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que trata da Subseção X, e seus incisos passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 105. A critério da Administração, o servidor estável poderá licenciar-se para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, tendo o órgão o prazo de 30 (trinta) dias, para retornar o servidor ao efetivo exercício, caso haja um servidor em substituição, por motivo de sua licença.
§ 2º O servidor público poderá ser beneficiado pelo disposto neste artigo, em período menor do que o disposto no caput do artigo, e poderá ser concedida nova licença antes de decorrido o prazo da anterior, desde que o montante do afastamento não exceda ao limite dos 03 (três) anos.
§3º Caso o servidor, não complete em efetivo exercício o mesmo período do afastamento anterior, este, poderá licenciar-se, sempre, somente com o período restante que faltar para atingir o período disposto no caput do artigo.
§4º O requerimento expressando as razões que levam o servidor a licenciar-se deverá ser dirigido ao órgão competente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§5º O servidor que, requerendo a licença para tratar de interesse particular, comprovar que a mesma se dará para frequência em Residência Médica, excepcionalmente, poderá ser prorrogada a licença, pelo período da residência.
Art. 23. O artigo 108 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, e o título da Subseção XIV, passam a vigorar com a seguinte redação:
Subseção XIV
DOS AFASTAMENTOS
Art. 108. O servidor efetivo poderá afastar-se do exercício do cargo nos seguintes casos:
I – Para servir a outro órgão ou entidade;
II – Para o exercício de mandato eletivo; e
III – Para estudo ou missão em outro município não limítrofe ou no exterior.
Art. 24. Ficam acrescentados os artigos 108-A, 108-B e 108-C e respectivamente as subseções XV, XVI e XVII, na Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que tratam dos afastamentos dispostos no artigo 108.
Subseção XV
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR EM
OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE
Art. 108-A. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;
II - Por convênio assinado pelo Chefe do Poder Executivo, com ônus para o cedente ou cessionário, conforme o interesse da administração pública; ou
III - Em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único. Mediante autorização expressa do Chefe do respectivo Poder ao qual o servidor é lotado, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Subseção XVI
DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 108-B. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo;
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - Investido no mandato de Vereador:
a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração e vantagens de seu cargo público em exercício, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo público, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Subseção XVII
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO EM OUTRO MUNICÍPIO NÃO LIMÍTROFE OU NO EXTERIOR
Art. 108-C. O servidor municipal somente poderá afastar-se do Município para estudo ou missão oficial em município não limítrofe ou exterior, com autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O afastamento será remunerado com o vencimento do cargo e não excederá a 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período no interesse da administração.
§ 2º Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 3º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 4º O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
Art. 25. O título da Seção IV em que contempla o artigo 109 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICÁVEIS
Art. 26. O artigo 111 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação a seguir, fazendo parte da Subseção II acrescida, por este artigo:
Subseção II
Das ausências em razão de necessidades especiais ou deficiências físicas
Art. 111. Ao servidor pai, mãe ou responsável legal por portador de necessidades especiais ou deficientes físicos, em tratamento médico-hospitalar, fica autorizado a se ausentar do exercício do cargo, por período de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária cotidiana a que estiver sujeito.
§ 1º. A ausência dependerá da apresentação de laudo médico da junta oficial do Município em que se comprove a patologia do portador de necessidades especiais, sua situação de tratamento, período e a necessidade de assistência direta por parte do pai, da mãe ou do responsável legal.
§ 2º. Quando o pai, mãe ou responsável pelo portador de necessidade especial ou deficiência física forem servidores, o direito de um exclui o do outro.
§3º. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência física ou necessidade especial, quando comprovada a necessidade de tratamento de saúde por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§4º.Ao servidor licenciado para tratamento de saúde, que necessite ser deslocado do Município para outro ponto do território nacional, para fins de internamento ou exame específico, por determinação médica, poderá ser concedido transporte à conta dos cofres Municipais.
Art. 27. Os artigos 112, 113, 114, 115 e 116 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, de que tratam a Seção V do Tempo de Serviço, passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 112. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal e também o prestado às Forças Armadas.
Art. 113. A apuração do tempo de serviço deverá ser convertida assim:
I - 01 (um) dia convertido em 24 (vinte e quatro) horas;
II - 01 (um) mês convertido em 30 (trinta) dias; e
III - 01 (um) ano convertido em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único. O tempo de serviço será comprovado através do registro de frequência, da folha de pagamento ou de certidões.
Art. 114. Além das ausências justificáveis ao serviço previstas na Seção IV é considerado como de efetivo exercício, para efeitos desta Lei, os afastamentos em virtude de:
I - Férias;
II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, outro Município;
III - Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
IV - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para promoção por merecimento;
V - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - Missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VII - Licença:
a) À maternidade, ao adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, até 12 (dozes) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
c) Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) Por Licença Prêmio por Assiduidade;
f) Por convocação para o serviço militar.
VIII - Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual e/ou nacional no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
IX - Ausências justificadas ao serviço de acordo com o previsto nesta Lei;
X - Afastamento preventivo em processo administrativo disciplinar, quando for declarada inocência do servidor ou a pena imposta for de advertência, ou dos dias que superar a pena de suspensão;
XI - Prisão, quando houver sido reconhecida a sua ilegalidade ou a improcedência da imputação que lhe deu causa.
XII - Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
Art. 115. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, observada a legislação previdenciária:
a) O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
b) O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
c) O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
d) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 116. Não são considerados como tempo de serviço para fins de promoção ou merecimento os afastamentos previstos nos incisos IV, VI e XII do art. 114.
Art. 28. O artigo 117 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição:
I - O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Distrito Federal e outros Municípios, comprovado o tempo de contribuição para órgão competente.
II - A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III - A licença para atividade política;
IV - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - O tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo do art. 114, VII, "b".
Parágrafo Único. É vedada a contagem fictícia do tempo de serviço e a cumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de 01 (um) cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Art. 29. Ficam revogados os artigos 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que tratam da Aposentadoria, Previdência e Assistência e Pensão Por Morte.
Art. 30. O artigo 149 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, e o título da Seção II passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
DAS CONCESSÕES E DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 149. Ficam estabelecidos as seguintes concessões e direitos especiais ao servidor:
§1º. São concessões ao servidor:
I – Auxílio-alimentação;
II – Auxílio-transporte.
§2º. São direitos especiais do servidor:
I – Salário-Família;
II – Gratificação por Função;
III – Décimo Terceiro Salário;
IV – Adicional por Produtividade Fiscal;
V – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
VI – Adicional por serviço extraordinário;
VII– Adicional de férias;
VIII– Adicional noturno;
IX –Auxílio-reclusão;
X –Abono de permanência.
Art. 31. Os artigos 152, 153, 154, 155, 156 e 157, da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, cuja renda não supere aos limites estabelecidos no caput do art. 27 da Emenda Constitucional de 103/2019, sendo pago por dependente econômico, nos valores determinados pelo §2º do art. 27 da Emenda Constitucional 103/2019, até que outra lei o altere.
§1º. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I - os filhos, inclusive os enteados até 14 (quatorze) anos de idade, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor até 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e a expensas do servidor ou do inativo;
III - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento;
IV - Adotar-se-á para fins de prova de dependência econômica os mesmos parâmetros adotados pelo regulamento do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§2º. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive pensão ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Art. 153. Quando o pai e mãe forem servidores públicos ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 154. O salário-família será pago mensalmente, não está sujeito a qualquer tributo. nem servirá de base para qualquer contribuição. inclusive para a Previdência Social.
§ 1º O pagamento será realizado pelo órgão a que servidor tiver vinculado.
§ 2º No caso dos servidores de provimento efetivo aposentados, o salário-família deverá ser pelo órgão que o servidor possuía vínculo efetivo, antes de aposentar-se.
§3º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado. estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
§ 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido. é o mesmo definido pelo RGPS.
§ 5º O prazo para apresentação anual obrigatória de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado será até o último dia do mês de março de cada ano.
Art. 155. A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.
Art. 156. O direito ao salário-família cessa automaticamente: - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito:
I - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário:
II - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade:
III - deixar de perceber:
a) servidores vinculados ao RGPS. mediante rompimento do vinculo com o município:
b) para servidores de provimento efetivo quando receber remuneração que supere aos limites estabelecidos no caput do art. 27 da Entenda Constitucional de 103/2019.
Art. 157. Os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social têm direito ao salário família nos termos da lei do RGPS e seus regulamentos.
Art. 32. Fica revogado o artigo 158 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que passou a integrar o artigo 149.
Art. 33. Os artigos 159, 160, 161, 162, 163, da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, e os títulos das subseções I e II, passam a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Art. 159. Ao servidor efetivo investido em cargo de comissão de direção, de chefia ou assessoramento, ou ainda pelo exercício de atividades de natureza extraordinária, precária e transitória estranhas ao cargo efetivo, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo Único - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei e regulamento próprio, mantida a hierarquia dos níveis da organização, de acordo com o Art. 62, desta Lei.
Subseção II
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 160. O Décimo Terceiro Salário, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
§1º. A fração igual ou superior a 14 (catorze) dias será considerada como mês integral.
§2º. Quando a remuneração for variável será feita uma média dos últimos 06 (seis) meses.
Art. 161. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro cada ano, podendo ser pago antes, conforme regulamento próprio ou a critério da Administração.
Art. 162. O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
Art. 163. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 34. Fica alterado o artigo 164 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção VI
Adicional por produtividade fiscal
Art. 164. O adicional por produtividade fiscal poderá ser concedido aos servidores da carreira de fiscal ou designados para o exercício de atividades de fiscalização da arrecadação de tributos, obras e posturas, inspeção e vigilâncias municipais, que desempenharem ações que melhorem o índice de eficiência institucional.
§1º. O índice de eficiência institucional poderá ser aplicado mediante a análise do atingimento de metas e objetivos dos servidores em atividade, a ser regulamentado por decreto, estando relacionado ao aumento efetivo de receita e ao cumprimento dos resultados propostos em legislação e normas no âmbito do município.
§2º. O adicional por produtividade fiscal não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do servidor.
§3º. O adicional por produtividade fiscal não servirá de base de cálculo para outros benefícios.
Art. 35. Fica acrescentado o inciso V ao artigo 165, da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001:
Art. 165. …
V – Insalubridade para operacionalização de raio-x: 40% (quarenta por cento).
Art. 36. Os artigos 175 e 176, da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, e os títulos das subseções VIII e IX, que tratam da inclusão do Pagamento de Auxílio-Reclusão e do Pagamento de Abono Permanência, passam a vigorar com a seguinte redação:
Subseção VIII
DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃOArt. 175. O auxílio-reclusão será devido ao servidor de provimento efetivo que cumulativamente:
I- Ser considerando como baixa renda:
II - Tiver cumprido o período de carência de tempo de efetivo exercício no município de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua posse:
III - Estiver recolhido à prisão em regime fechado:
IV - Não receber qualquer remuneração, inclusive, licença para tratamento de saúde, pensão por morte, salário maternidade, aposentadoria e abono de permanência em serviço.
§ 1º Será devido o pagamento do auxílio-reclusão conforme estabelecido no § 1º do art. 27 da Emenda Constitucional 103/2019.
§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, não tenha renda superior aos limites estabelecidos no rapam do art. 27 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do servidor como de baixa renda ocorrerá pela média da remuneração apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso á base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
§ 6º Se o servidor tiver recebido beneficias par incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se coimo remuneração do período, para fins de apuração do valor do benefício, integrando o cálculo da renda mensal, sendo reajustado na mesma época e com a mesma base dos beneficias em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 7º O exercício de atividade remunerada do servidor recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
§ 8º Se o servidor preso vier a falecer na prisão. o benefício será transformado em pensão por morte.
§ 9º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.
§ 10. Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 11. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes. serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão: e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor á prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal entregue ao órgão que o servidor possua vinculo, mensalmente, observado o disposto do §5º.
§ 12. Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao órgão que o servidor estiver vinculado, pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
Subseção IX
DO ABONO PERMANÊNCIAArt. 176. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária prevista na lei do Regime Próprio de Previdência, com exceção à previsão de aposentadoria por idade, que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 1º A concessão e o pagamento se darão mediante requerimento do servidor desde que tenha preenchidos os requisitos para a obtenção do abono de permanência.
§ 2º A data inicial do pagamento do benefício previsto no caput será o da data do protocolo do seu requerimento.
§ 3º Será necessária declaração do PREVIMUNDO de que o servidor preenche todas as condições de aposentadoria, previstas no caput.
§ 4º O abono de permanência não será concedido ao servidor, titular do cargo de provimento efetivo, que na data do protocolo do requerimento esteja em gozo de licença para tratamento de saúde, em readaptação de função ou em desvio de função.
§ 5º O pagamento do abono de permanência será suspenso durante o período que o servidor de provimento efetivo estiver em licença para tratamento de saúde. em readaptação de função ou em desvio de função.
§ 6º Aos servidores que já estejam percebendo o pagamento do abono de permanência, na data de publicação desta Lei, não se aplicam as regras previstas no § 5º.
§ 7º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
Art. 37. O artigo 178 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescidos dos incisos XXI ao XXX:
Art. 178. Ao servidor é proibida qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço, causar dano à Administração Pública, e especialmente:
I – (…)
XXI – Faltar com a ética definida em lei ou regulamento do órgão;
XXII – Recusar-se a atualizar seus dados quando solicitado;
XXIII – Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho, ou apresentar-se alcoolizado ao serviço;
XXIV – Participar de atos de sabotagem contra o serviço público;
XXV - Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho;
XXVI - Apropriar-se de quaisquer bens do Município, desviá-los ou empregá-los em atividades particulares, políticas ou estranhas ao serviço;
XXVII - Fazer contratos de natureza comercial ou industrial com a Administração Municipal, por si ou como representante de outrem;
XXVIII- Aceitar representação de Estado estrangeiro;
XXIX- Valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividades estranhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
XXX- Revelar fato ou informação que o servidor conheça em razão do cargo ou função.
Art. 38. Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 194 e o inciso XVI ao artigo 197 da Lei Complementar n.º 004/2001, de 28 de dezembro de 2001, e incluída ao Capítulo V, as divisões das Seção I das Disposições Gerais, Subseção I da advertência, a Subseção II da suspensão e a Subseção II da demissão:
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Seção I
Das disposições gerais
(…)
Subseção I
Da advertência
Art. 194. (…)
§ 1º A advertência será anotada no assentamento individual do servidor.
§ 2º A advertência será excluída do assentamento individual do servidor, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.
§ 3º O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
§ 4º Não há necessidade de processo administrativo ou sindicância para se aplicar à penalidade de advertência, apenas de procedimentos administrativos destinados a obter diretamente informações e documentos, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da advertência.
§ 5º Para fins da pena de demissão por reincidência de que trata o inciso XVI do artigo 197 há a necessidade da instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância.
Subseção II
Da suspensão
(…)
Subseção III
Da demissão
Art. 197. – (…)
I – (…)
XVI – Reincidência de 03 (três) ou mais faltas punidas por suspensão ou advertência com origem em Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, observado o disposto do artigo 196.
Art. 39. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, para o que se fizer necessário e nos meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos desta Lei.
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 16 de dezembro de 2022.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal