Lei Complementar nº 087/2022.

De 16 de dezembro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão de reajuste aos Profissionais Técnicos Administrativos Educacionais do Município de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica concedido um reajuste em um percentual de 4,00% (quatro por cento) sobre o vencimento base de todos os Técnicos Administrativos Educacionaisdo Poder Executivo de Novo Mundo/MT.

§1º. O presente reajuste será implantado ao vencimento de que trata o artigo 1º na folha de pagamento do mês subsequente em que a presente Lei entrar em vigor.

§2º. Para fins de cálculo e pagamento, o presente reajuste não retroagirá seus efeitos.

Art. 2º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos de Técnicos Administrativos Educacionais de que trata o anexo IV e V da Lei Complementar n.º 022/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Novo Mundo-MT, de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 16 de dezembro de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal