PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 066/2022, REFERENTE À EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE TRÂNSITO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica – CNPJ nº 27.406.889/0001-68, IE nº 13.679.599-4, sediada na AV, Fernando Correa da Costa, 248, sala 01, Bairro Boção, Cuiabá/MT, CEP: 78015-600, e-mail: Guilherme.engevias@gmail.com, telefone (65-98437-7030, neste ato representada pelo sócio administrador Sr(a) GUILHERME AMPELO RESENDE, portador do RG nº 1835006-2 e CPF nº 003.031.621-98 e EDBERG CAMPELO RESENDE , , inscrito no RG nº 1834985-4 SSP/MT E CPF nº 003.031.591-38, residente e domiciliado em Cuiabá/MT, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato 066/2022, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE TRÂNSITO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, conforme Tomada de Preços nº 008.2022

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a inclusão de quantitativos de materiais e serviços, conforme contido nos novos documentos elaborados pelo Departamento de Engenharia do Município, em anexo e que fazem parte deste aditamento contratual, bem como prorrogar o prazo de execução das obras e serviços contratados.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

2.1 - O valor do acréscimo promovido pelo presente Termo Aditivo é R$ 86.876,62 (oitenta e seis mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos).

2.2 - O valor global do contrato, considerando a respectiva adição, passa de R$ 348.391,32 (Trezentos e Quarenta e oito mil e trezentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), para R$ 435.267,94 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

3.1 – Fica prorrogado o prazo para execução dos serviços, referente ao Contrato nº 066/2022 (Cláusula Sétima, Item 7.1), em mais 90 (noventa) dias.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1º, e art. 65, inc. I e § 1°, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

5.1 - As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2022, sendo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Dotação: 0149 – 05.003.15.451.0008.1023-339039000000

Fonte: 1.5.00.0000000

Dotação: 0150 – 05.003.15.451.0008.1023-449051000000

Fonte: 1.5.00.0000000

6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 20 de dezembro de 2022.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ nº 27.406.889/0001-68

EMPRESA CONTRATADA

­­­­­­­­­­­ TESTEMUNHAS:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661- 15