LEI N°1006/2022

DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. As atividades e vínculo jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de Ribeirão Cascalheira passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art.2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante vínculo direto entre os nominados agentes e a Administração Municipal.

Art.3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante a ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único - São consideradas as atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação:

I – A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II – A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III – O registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV – O estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI – A participação em ações que fortalecem os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

Art.4º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor do município.

Art.5º. O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do caput do artigo 6º e 1º do caput do artigo 7º desta Lei, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação e normas gerais do Ministério da Saúde.

Art.6º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

III - haver concluído o ensino médio.

§1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória nº 297 e que foi convertida na Lei 11.350/06, estavam exercendo as atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§2º - Compete ao município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art.7º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

II – haver concluído o ensino médio completo;

Parágrafo único Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória nº 297 e que foi convertida na Lei 11.350/06, estavam exercendo as atividades próprias para Agente de Combate às Endemias.

Art.8º. Aos Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das unidades básicas, salvo nos casos de mobilização comunitária ou campanhas realizadas pelo município.

Art.9º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação e o seu conteúdo atenderá as prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.

Art.10º. O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias serão realizados pelo Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB e pelo Sistema de Informações da Febre Amarela e Dengue – SISFAD respectivamente, ou por outro sistema a ser implantado pelo Ministério da Saúde.

Art.11º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, admitidos pelo município de Ribeirão Cascalheira na forma do parágrafo 4º do artigo 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estatutário em conformidade com a Lei Municipal nº 336 / 2002.

Art.12º. A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser procedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art.13º. A Administração Pública poderá demitir o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias de acordo com as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – Prática de falta grave, dentre as enumeradas no o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

II – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ou extinção do programa por parte da União Federal;

IV – Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

§1º. No caso do Agente Comunitário de Saúde haverá demissão na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do caput do artigo 6º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência, salvo nos casos onde o agente morar de aluguel e for sorteado por casa popular ou adquirir a sua casa própria dentro do perímetro do município, devendo neste caso, ocorrer o remapeamento e transferência para unidade onde for sua nova residência.

§2º. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, os antecedentes funcionais.

Art.14º. Aos profissionais não ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira que, em 14 de fevereiro de 2006, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 51/06, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado à dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o 4º do artigo 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos demais entes da federação e mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§1º. Caberá ao Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, de 14 de fevereiro de 2006 e os posteriores que não foram enquadrados nos quadros de servidores municipais, e caput do presente artigo, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.

§2º. O Chefe do Executivo instituirá, a partir da publicação desta Lei, Comissão Especial com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins de atender a dispensa prevista no caput deste artigo.

§3º. A Comissão Especial terá 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos e será integrada por 05 (cinco) representantes do município, sendo: 01 (um) integrante da Procuradoria do Município, e os demais integrantes podem ser de outros setores.

§4º. O Chefe do Executivo promoverá, em 10 (dez) dias, a contar da conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, o aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que atenderam ao disposto no caput deste artigo e indicado na certidão expedida pela Comissão Especial e publicada, com a realização da inclusão nos quadros do serviço público municipal, enquadrando-os nos respectivos cargos e grupo ocupacional (03) do Plano de Cargo Carreira e vencimento dos servidores públicos municipais da saúde no dispositivo da Lei Municipal nº: 674 / 2013.

Art.15º. Ficam estabelecidos os documentos públicos municipais que serão considerados para efeito de comprovação da seleção pública prevista no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional 51/06 e da Lei Federal 11.350/06.

§1º. A realização da seleção deve ser certificada pela Comissão Especial designada exclusivamente para este fim, considerando, posteriormente, como documento público oficial para efeito de comprovação do certame:

a) edital publicado em Diário Oficial do Município convocando para a seleção;

b) relação de aprovados publicada em Diário Oficial, órgão público, jornal de grande circulação ou entidade responsável pela seleção.

§2ª - Na inexistência dos documentos referidos no parágrafo anterior, para o convencimento da Comissão Especial, poderão ser considerados outros meios de provas em direito admitidos que se revelarem necessários, inclusive os moralmente legítimos hábeis a provar a verdade dos fatos, entre os quais a exibição de um ou mais dos seguintes documentos:

a) declaração de gestores ou servidores públicos à época das seleções e ou moradores do município, com firma reconhecida em cartório, informando quanto à realização do certame a participação de candidatos;

b) matérias publicadas em diário oficial do Estado ou Município noticiando quanto à realização de seleção pública e conclusão de treinamentos;

c) telegrama convocando os agentes para participarem de seleção e/ou treinamento;

d) convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município para implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS:

e) ata de audiência do Ministério Público do Trabalho;

f) documento da Secretaria Municipal de Saúde, informando quanto a realização da seleção;

g) documento da Secretaria Municipal de Saúde comunicando aprovação de candidatos em seleção e convocando para treinamento;

h) certificado de conclusão de curso específico para exercício da atividade;

i) relações de classificados da época que possuam timbre ou data e carimbo.

§3º - Para convencimento da existência da aprovação na seleção pública que trata esta Lei a Comissão Especial poderá fazer as sindicâncias necessárias, inclusive inquirir testemunhas e solicitar outros documentos úteis à formação da sua convicção.

§4º - Os documentos mencionados no parágrafo 2º do presente artigo obrigatoriamente deverão estar acompanhados da análise e parecer técnico da Procuradoria Geral do Município.

§5º - A comprovação da aprovação em seleção pública, nos casos da falta dos documentos previstos no parágrafo 1º, será apreciada pela Comissão Especial à Luz dos documentos apresentados na forma do parágrafo 2º do presente artigo, que emitirá parecer técnico específico com os fundamentos justificadores do convencimento da existência da aprovação na seleção pública.

§6º - Na certificação a que se refere este artigo, serão considerados os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na análise dos meios probatórios previstos neste artigo, vedada a imposição de obrigações e restrições que inviabilizem o aproveitamento dos profissionais de que trata o parágrafo único do art.2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Art.16°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias contratados mediante processo seletivo, sob égide do Artigo 198 § 4º a § 6º da Constituição Federal, cuja contratação sucedeu posterior a EC 51/2006, passara a ter o vínculo direto com o município, a partir da entrada em vigor da presente Lei, conforme artigo 8º da Lei 11.350/2006, submetido ao regime estatutário.

Parágrafo único – Aplicam-se as disposições previstas neste artigo aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, contratados mediante processo seletivo público previsto nos edital posterior a EC nº 51/2006, desde que, na data da publicação desta lei, tenha suas respectivas contratações ainda em vigência.

Art.17°. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único – Observada a exceção admitida no caput deste artigo, sempre que contratado com base em processo seletivo que atenda as exigências do art. 12º desta Lei, independentemente da denominação prevista para o certame, o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias terá todos os direitos previstos nesta Lei, admitida rescisão unilateral do contrato de trabalho apenas nas hipóteses previstas no art. 13 desta Lei.

Art.18°. Por força da presente lei, ficam criados no âmbito da administração municipal 50 (cinquenta) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, aqui considerando os cargos já existentes e os necessários à expansão da rede, cuja remuneração mensal será aquela prevista em lei.

Art.19°. Por força da presente lei, ficam criados no âmbito da administração municipal 40 (quarenta) cargos públicos de Agente de Combate às Endemias, aqui considerando os cargos já existentes e os necessários à expansão da rede, cuja remuneração mensal será aquela prevista em lei.

Art.20°. As despesas decorrentes da criação dos cargos e que se referem os artigos 18 e 19 desta Lei correrão à conta da dotação consignada no Orçamento Anual do Município, advindas dos repasses da União para tal fim.

Parágrafo único. A contrapartida do Município, na gestão tripartite do sistema único de saúde, será aquela prevista em lei.

Art.21°. Com objetivo de normatizar ou regulamentar a presente Lei poderão ser expedidos resoluções e portarias.

Art.22°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal