LEI ORDINÁRIA N.º 5.878 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
21 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.878 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício financeiro de 2023, e “ESTIMA A RECEITA e FIXA A DESPESA” para o exercício financeiro 2023 em R$ 477.336.529,97 (quatrocentos e setenta e sete milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), sendo para a administração direta o valor de R$ 389.677.905,78 (trezentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e cinco reais e setenta e oito centavos), e para a administração indireta, o valor de R$ 87.658.624,19 (oitenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), destinados a atender a despesas de R$ 50.008.762,24 (cinquenta milhões, oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e R$ 37.649.861,95 (trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra – SERRAPREV.
Art. 2º – O Orçamento Fiscal foi fixado no montante de R$ 333.138.609,14 (trezentos e trinta e três milhões, cento e trinta e oito mil, seiscentos e nove reais e quatorze centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 144.197.920,83 (cinto e quarenta e quatro milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e vinte reais e oitenta e três centavos).
Orçamento de Seguridade Social (R$) Assistência Social 9.860.164,74 Previdência Social 35.400.748,41 Saúde 98.937.007,68 Total 144.197.920,83
Orçamento Fiscal (R$) Orçamento Fiscal 333.138.609,14 Total 333.138.609,14 Total Geral 477.336.529,97
Art. 3º – A RECEITA, será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2 – RECEITA”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas (R$) Receitas Correntes 336.337.504,32 1.1 – Receita Tributária 87.661.431,83 1.2 – Receita de Contribuição 6.211.086,92 1.3 – Receita Patrimonial 3.248.676,45 1.6 – Receita de Serviços 67.879,21 1.7 – Transferências Correntes 265.510.696,59 1.9 – Outras Receitas Correntes 1.720.374,54 9.1 – Renúncia -1.971.991,18 9.5 – Deduções do Fundeb -26.110.650,04 Receitas de Capital 53.340.401,46 2.1 – Operação de Crédito 15.000.000,00 2.2 – Alienação de Bens 6.000.000,00 2.4 – Transferências de Capital 32.340.401,46 Total geral 389.677.905,78
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
b.1 – SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Receitas (R$) Receitas Correntes 30.119.553,24 1.3 – Receita Patrimonial 95.839,57 1.6 – Receita de Serviços 28.359.231,34 1.9 – Outras Receitas Correntes 856.360,33 7.6 – Receita de Serviços (Intra) 808.122,00 Receitas de Capital 19.889.209,00 2.1 – Operação de Crédito 0,00 2.4 – Transferências de Capital 19.889.209,00 Total geral 50.008.762,24.
b.2 – SERRAPREV Receitas (R$) Receitas Correntes 35.039.580,12 1.2 – Receita de Contribuição 13.354.431,05 1.3 – Receita Patrimonial 5.000,00 1.9 – Outras Receitas Correntes 1.562.140,00 7.2 – Receita de Contribuição (Intra) 20.118.009,07 Receitas de Capital 2.610.281,83 8.0 – Receita de Capital (Intra) 2.610.281,83 Total geral 37.649.861,95 .
c) – Receita Total Receitas (R$) Receitas Correntes 408.653.147,83 1.1 – Receita Tributária 87.661.431,83 1.2 – Receita de Contribuição 19.565.517,97 1.3 – Receita Patrimonial 3.349.516,02 1.6 – Receita de Serviços 28.427.110,55 1.7 – Transferências Correntes 265.510.696,59 1.9 – Outras Receitas Correntes 4.138.874,87 Deduções -28.082.641,22 9.1 – Renúncia -1.971.991,18 9.5 – Deduções do Fundeb -26.110.650,04 Receitas de Capital 73.229.610,46 2.1 – Operação de Crédito 15.000.000,00 2.2 – Alienação de Bens 6.000.000,00 2.4 – Transferências de Capital 52.229.610,46 Receitas Intra 23.536.412,90 7.2 – Receita de Contribuição (Intra) 20.118.009,07 7.6 – Receita de Serviços (Intra) 808.122,00 8.0 – Receita de Capital (Intra) 2.610.281,83 Total geral 477.336.529,97.
Art. 4º – A DESPESA será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético: a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO Cód. Função Valor 1 Legislativa 13.029.863,68 2 Judiciária 2.682.396,03 4 Administração 41.237.966,08 5 Defesa Nacional 71.400,00 6 Segurança Pública 605.988,78 8 Assistência Social 9.860.164,74 10 Saúde 98.937.007,68 11 Trabalho 1.497.539,87 12 Educação 117.093.266,44 13 Cultura 1.492.892,11 14 Direitos da Cidadania 799.456,23 15 Urbanismo 53.673.737,46 18 Gestão Ambiental 5.562.964,96 19 Ciência e Tecnologia 1.568.167,00 20 Agricultura 1.664.518,42 23 Comércio e Serviços 2.427.751,43 24 Comunicações 944.600,00 25 Energia 6.958.661,22 26 Transporte 19.649.905,61 27 Desporto e Lazer 1.898.000,00 28 Encargos Especiais 4.915.158,68 99 Reserva de Contingência 3.106.499,36 Total 389.677.905,78 2 – POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO Cód. Função Valor 31 Ação Legislativa 4.643.675,00 32 Controle Externo 445.200,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial 2.682.396,03 121 Planejamento e Orçamento 741.841,00 122 Administração Geral 39.331.912,60 123 Administração Financeira 3.465.056,48 124 Controle Interno 803.380,00 126 Tecnologia da Informação 1.770.915,00 127 Ordenamento Territorial 2.225.522,00 128 Formação de Recursos Humanos 1.083.419,00 129 Administração de Receitas 4.332.027,84 131 Comunicação Social 1.517.190,00 181 Policiamento 212,44 182 Defesa Civil 677.176,34 241 Assistência ao Idoso 1.060.700,16 242 Assistência ao Portador de Deficiência 22.752,60 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.984.339,85 244 Assistência Comunitária 6.792.372,13 301 Atenção Básica 19.850.310,23 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 67.625.508,35 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.961.196,91 304 Vigilância Sanitária 1.991.402,31 305 Vigilância Epidemiológica 4.542.230,52 306 Alimentação e Nutrição 3.171.426,92 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 585.258,80 334 Fomento ao Trabalho 912.281,07 361 Ensino Fundamental 60.525.179,23 365 Educação Infantil 44.247.860,49 367 Educação Especial 3.861.550,00 392 Difusão Cultural 1.492.892,11 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 799.456,23 423 Assistência aos Povos Indígenas 3.105.900,00 451 Infra-Estrutura Urbana 29.068.273,27 452 Serviços Urbanos 24.605.464,19 541 Preservação e Conservação Ambiental 2.521.036,03 543 Recuperação de Áreas Degradadas 3.041.928,93 572 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 1.568.167,00 606 Extensão Rural 304.921,35 608 Promoção da Produção Agropecuária 1.359.597,07 691 Promoção Comercial 110.000,00 695 Turismo 2.317.751,43 751 Conservação de Energia 6.958.661,22 781 Transporte Aéreo 528.745,71 782 Transporte Rodoviário 19.121.159,90 811 Desporto de Rendimento 650.000,00 812 Desporto Comunitário 1.248.000,00 843 Serviço da Dívida Interna 4.915.158,68 999 Reserva de Contingência 3.106.499,36 TOTAL 389.677.905,78 3 – POR PROGRAMAÇÃO Cód. Programa Valor 0001 Atuação Legislativa, Administrativa e Fiscalizadora 13.029.863,68 0002 Gestão Humanizada e Eficiente 40.875.415,60 0003 Direitos do Cidadão Tangaraense 1.374.656,23 0004 Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo 879.588,78 0005 Administração Tributária e Financeira 12.400.080,00 0007 Promoção da Proteção Social Básica 4.333.226,86 0008 Promoção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 3.699.771,87 0009 Esporte e Lazer Tangará 1.898.000,00 0010 Crescimento Econômico e Sustentável 1.454.539,87 0011 Mais Turismo 2.317.751,43 0012 Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres 329.000,00 0013 Atenção Primária em Saúde 19.850.310,23 0014 Gestão do Sus 2.966.359,36 0015 Atenção de Média e Alta Complexidade 67.625.508,35 0016 Vigilância em Saúde 6.533.632,83 0017 Assistência Farmacêutica 1.961.196,91 0018 Cidade Ordenada e Sustentável 3.793.689,00 0019 Desenvolvimento da Produção Agropecuária 1.614.518,42 0021 Gestão Ambiental 21.931.574,41 0023 Gestão de Pessoas 1.236.419,00 0024 Iluminação Pública Municipal 6.958.661,22 0026 Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana E Rural 53.102.833,62 0027 Desenvolvimento do Ensino Especial 3.908.631,68 0028 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 65.122.086,85 0029 Mais Cultura 1.492.892,11 0030 Desenvolvimento Integral e de Qualidade da Educação Infantil 45.881.198,11 9999 Reserva de Contingência 3.106.499,36 TOTAL 389.677.905,78 4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA COD. Categoria Econômica Valor 3 DESPESAS CORRENTES 305.302.446,99 4 DESPESAS DE CAPITAL 81.268.959,43 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.106.499,36 TOTAL 389.677.905,78 5 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ADMINISTRATIVA 5.1 – PODER LEGISLATIVO 0101 – PODER LEGISLATIVO Cód. Unidade Valor 10101 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal 6.353.875,00 10102 Secretaria da Câmara Municipal 6.675.988,68 Total 13.029.863,68 5.2 – PODER EXECUTIVO 0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Cód. Unidade Valor 20101 Gabinete do Prefeito e Dependências 10.188.729,52 20102 Gabinete do Vice Prefeito 204.000,00 20103 Superintendência de Governo 206.000,00 20104 Procuradoria Municipal 2.682.396,03 20105 Assessorias Administrativas do Gabinete 1.043.402,00 20106 Assessoria de Comunicação d Imprensa 944.600,00 20107 Ouvidoria Municipal 220.000,00 20108 Junta do Serviço Militar 71.400,00 20109 Fundo Mun. de Reeq. do Corpo De Bomb. Mil. de MT – FUNREBOM 457.976,34 20110 Fundo Comunitário de Segurança Publica 212,44 20111 Controladoria Geral 328.380,00 20112 Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres 319.000,00 20113 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 10.000,00 Total 16.676.096,33 0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Cód. Unidade Valor 20201 Gabinete do Secretário 939.262,36 20202 Gestão Administrativa e Técnico Pedagógico 2.181.349,80 20204 Ensino Fundamental 29.252.089,05 20205 Educação Infantil 14.538.989,27 20207 Fundo de Manut. e Des. da Ed. Básica e de Val. Prof. da Educ. 71.120.838,32 Total 118.032.528,80 0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Cód. Unidade Valor 20301 Gabinete do Secretário 500.000,00 20302 Fundo Municipal de Saúde 98.937.007,68 Total 99.437.007,68 0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Cód. Unidade Valor 20401 Gabinete do Secretário 784.185,23 20402 Departamento de Apoio Administrativo 6.629.092,36 20403 Depto. de Pessoal 1.073.419,00 20404 Depto. de Protocolo, Distr. Doc. e Arquivo 165.236,00 20405 Depto. de Informática 1.770.915,00 20406 Coordenação de Material. Patrimônio e Almoxarifado 654.559,53 20407 Departamento de Compras, Licitação e Contratos 1.786.744,00 Total 12.864.151,12 0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO Cód. Unidade Valor 20501 Gabinete do Secretário 994.751,00 20502 Superintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano 2.800.965,00 20503 Fundo de Habitação e Interesse Social 992.724,00 20504 Assessoria de Orçamento e Gestão 741.841,00 Total 5.530.281,00 0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES Cód. Unidade Valor 20601 Gabinete do Secretário 1.704.135,69 20602 Departamento de Esportes 1.898.000,00 Total 3.602.135,69 0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Cód. Unidade Valor 20701 Gabinete do Secretário 312.163,00 20702 Departamento Financeiro 1.128.093,48 20703 Depto. de Adm. Tributária 1.174.495,44 20704 Depto. de Fiscalização E Arrecadação 3.157.532,40 20705 Depto. de Contabilidade 2.024.800,00 20707 Encargos Especiais do Município 7.021.658,04 Total 14.818.742,36 0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cód. Unidade Valor 20802 Fundo Municipal de Assistência Social 10.752.144,48 20803 Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa 210.700,16 20804 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 280.139,85 Total 11.242.984,49 0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Cód. Unidade Valor 20901 Gabinete do Secretário 2.098.761,30 20903 Manutenção e Infraestrutura 30.940.238,86 20904 Coordenação de Obras E Viação 8.809.693,54 20905 Coordenação de Serviços Públicos 9.301.217,58 20906 Iluminação Pública 6.958.661,22 20909 Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana 4.051.683,64 Total 62.160.256,14 0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Cód. Unidade Valor 21001 Depto. Administrativo da Agricultura 4.554.030,78 Total 4.554.030,78 0211 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Cód. Unidade Valor 21101 Gabinete do Secretário 266.000,00 21110 Depto. Adm. de Ind. Com. E Serviços 1.208.758,80 Total 1.474.758,80 0213 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Cód. Unidade Valor 21301 Gabinete do Secretário 201.800,00 21302 Coord. de Meio Ambiente 21.579.700,60 21303 Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental 351.873,81 Total 22.133.374,41 0214 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Cód. Unidade Valor 21401 Gabinete do Secretário 311.050,96 21402 Coordenação de Turismo e Eventos 2.317.751,43 21403 Departamento de Cultura 1.492.892,11 Total 4.121.694,50 Total Geral 389.677.905,78 b) - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE 1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO Cód. Função Valor 04 Administração 13.000.231,68 17 Saneamento 29.098.860,00 18 Gestão Ambiental 7.359.670,56 99 Reserva de Contingência 550.000,00 Total 50.008.762,24 2 – POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO Cód. Subfunção Valor 122 Administração Geral 13.000.231,68 512 Saneamento Básico Urbano 29.098.860,00 541 Preservação e Conservação Ambiental 7.304.990,46 544 Recursos Hídricos 54.680,10 999 Reserva de Contingência 550.000,00 Total 50.008.762,24 3 – POR PROGRAMAÇÃO Cód. Programa Valor 0002 Gestão Humanizada e Eficiente 6.855.298,68 0020 Saneamento Básico Urbano 7.359.670,56 0022 Preservação e Conservação Ambiental 35.243.793,00 9999 Reserva de Contingência 550.000,00 Total 50.008.762,24 4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA Cód. Categoria Econômica Valor 3 DESPESAS CORRENTES 28.379.373,14 4 DESPESAS DE CAPITAL 21.079.389,10 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 550.000,00 TOTAL 50.008.762,24 5 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ADMINISTRATIVA 0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Cód. Unidade Valor 41201 Administração Geral do Samae 21.413.015,44 41202 Departamento Administrativo e Financeiro 6.503.503,80 41203 Departamento Técnico e Operacional 22.092.243,00 Total 50.008.762,24 c) – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA – SERRAPREV 1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO Cód. Função Valor 04 Administração 2.249.113,54 09 Previdência Social 20.089.887,12 99 Reserva de Contingência 15.310.861,29 Total 37.649.861,95 2 – POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO Cód. Subfunção Valor 122 Administração Geral 2.249.113,54 272 Previdência do Regime Estatutário 20.089.887,12 999 Reserva de Contingência 15.310.861,29 Total 37.649.861,95 3 – POR PROGRAMAÇÃO Cód. Programa Valor 0031 Gestão da Política de Previd. Social dos Serv. Púb. Mun. Tang. Serra 22.339.000,66 9999 Reserva de Contingência 15.310.861,29 Total 37.649.861,95 4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA Cód. Categoria Econômica Valor 3 DESPESAS CORRENTES 22.271.500,66 4 DESPESAS DE CAPITAL 67.500,00 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.310.861,29 TOTAL 37.649.861,95 5 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ADMINISTRATIVA 0315 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA – SERRAPREV Cód. Unidade Valor 31500 Instituto Municipal de Previd. Social Dos Serv. Pub. De Tangará 37.649.861,95 Total 37.649.861,95 RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO Administração Receita (R$) Despesa (R$) Administração Direta 389.677.905,78 389.677.905,78 Administração Indireta 87.658.624,19 87.658.624,19 Samae 50.008.762,24 50.008.762,24 Serraprev 37.649.861,95 37.649.861,95 Total 477.336.529,97 477.336.529,97
Art. 5º – De acordo com o parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos Artigos “07 e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Programa, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar por decreto até o limite de 10% (dez por cento), da “DESPESA FIXADA” (Corrente e de Capital), para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Obs: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disposiveis no Portal Transparencia do Municipio de Tangará da Serra - Mato Grosso no link de acesso: http://192.168.0.12:8079/transparencia/
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 13 Assinado por 2 pessoas: ARIELZO DA GUIA E CRUZ e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/872... e informe o código 8722-296A-63E6-6DFE .