Autor: Poder Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2022

Data: 20 de dezembro de 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE PREÇOS MÍNIMOS A SEREM COBRADOS POR HECTARE, PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DE I.T.B.I. (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS) DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º - Esta Lei institui, no Município de Marcelândia, os novos preços mínimos a serem cobrados por hectare para efeito do cálculo do I.T.B.I., no ano de 2023, conforme tabela abaixo, exceto as áreas de chácaras com finalidade recreativa cujo o valor é definido pelo artigo 2º da presente Lei.

LOTES RURAIS (Sem benfeitoria – Demais) por hectare:

A) Até 05 Km da Sede do Município	5.000,00
B) De 06 a 10 Km da Sede do Município	4.900,00
C) De 11 a 20 Km da Sede do Município	4.800,00
D) De 21 a 30 Km da Sede do Município	4.700,00
E) De 31 a 40 Km da Sede do Município	4.600,00
F) Acima de 41 Km da Sede do Município	4.500,00

LOTES RURAIS (Pastagens ou Agricultura) por hectare:

A) Até 05 Km da Sede do Município	9.956,00
B) De 06 a 10 Km da Sede do Município	9.756,88
C) De 11 a 20 Km da Sede do Município	9.557,76
D) De 21 a 30 Km da Sede do Município	9.358,64
E) De 31 a 40 Km da Sede do Município	9.159,52
F) Acima de 41 Km da Sede do Município	8.960,40

Artigo. 2º- Em relação às áreas de chácaras, entendidas estas com finalidade recreativa, por sua peculiaridade, até a distância de 20 km da sede do Município, terão valor mínimo fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) por módulo fiscal de 4,0 hectares. Caso a área ultrapasse o módulo fiscal será considerado o valor de R$ 12.500,00 por hectare.

Artigo. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de dezembro de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal