EMPRESAS QUE TENHAM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ESPECIALIDADES A FIM DE SUPRIR A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT.

INEXIGIBILIDADE 003/2021 - CREDENCIAMENTO N.º 001/2021.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: XXX.869.831-XX e RG n.º 140XXXX SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliada no município de Nova Maringá/MT, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa JOSÉ CICERO DOS SANTOS 08037949168, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Edivane, s/nº - Bairro Jardim Mayra, Inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.308.590/0001-80, denominada simplesmente CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR ao CONTRATO Nº 078/2021, nos termos da INEXIGIBILIDADE 003/2021 - CREDENCIAMENTO N.º 001/2021, devidamente ratificado em 07/07/2021, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 02 (dois) meses o contrato nº. 078/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 24 de dezembro de 2022 e término em 24 de fevereiro de 2023.

ITEM	UND	QNT. PROF.	QNT HORAS P/ 30 DIAS	DESCRIÇÃO	VALOR POR HORA	VALOR TOTAL
05	HORAS	01	480	MARCENEIRO MEDIA DE 44 HORAS SEMANAIS	R$ 18,50	R$ 8.880,00

01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 078/2021 tem sua fundamentação legal no artigo 57, §2° VI, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

02.1 As despesas com o presente Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários do município de Nova Maringá - MT, dentro das seguintes especificações:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA	RED	VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	06.001.04.122.0007.2037.339039.000000	397	R$ 1.800,00

02.2 Será pago o valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) no Exercício de 2022 e o valor restante de R$ 7.080,00 (Sete mil e oitenta reais) no Exercício de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

03.1. A fiscalização do objeto deste contrato continuará sendo efetuado pelo fiscal CRISTIANE MARIA DE JESUS, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

04.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá-MT, 20 de dezembro de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MTJOSÉ CICERO DOS SANTOS08037949168

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CNPJ: 18.308.590/0001-80

Contratante Contratada

CRISTIANE MARIA DE JESUS

CPF XXX.743.479-XX

Fiscal de Contrato