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Pref. Comodoro

DECRETO N.º 51/2022

De: 20.12.2022

“Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDOque o ano letivo escolar de 2022 se encerrou no dia 16 de dezembro de 2022 e as atividades escolares já foram encerradas;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas;

DECRETA

Art. 1º. O horário de funcionamento do expediente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,a partir de 19 de dezembro de 2022, passa a ser de segunda-feira a sexta-feira, das 7:00 às13:00 horas, até o dia 06 de fevereiro de 2023.

Art. 2º. Somente mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal poderão estabelecer outro horário de expediente e funcionamento.

Art. 3º. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos instituído por este Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dada à relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de dezembro de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal