DISPENSA DE LICITAÇÃO 18/2022

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2022

OBJETO: elaboração de planta e memorial descritivo, georreferenciadas, do perímetro urbano da Cidade de Santa Terezinha, para atender ao padrão exigido pela Legislação em vigor. procedimento necessário para o andamento dos trabalhos do Processo de Regularização Fundiária Urbana.

FAVORECIDO: J. OLIMPIO CONCEIÇÃO DA ROCHA (GEODESY CONSULTORIA E ASSESSORIA FUNDIARIA)

C.N.P.J: 48.797.107/0001-39

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

JUSTIFICATIVA: Nº 18/2022

O valor estimado é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será pago em conformidade com a execução dos serviços.

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 da Lei 8.666/ 93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha- MT, 20 de dezembro 2022.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal