DECRETO Nº 052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, do Município de Castanheira/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira/MT, fundamenta suas ações na competência que lhe confere a Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e a Lei Municipal Nº 911/2021, de 13 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal dispõe que os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira/MT, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para exercerem a função de Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Município de Castanheira/MT, para o mandato/período de 01/01/2023 a 31/12/2026, os seguintes membros:

I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

Titular	Rosemeire Jacinta Duarte	CPF: 858.944.941 - 68
Titular	Elenice Policarpo	CPF: 003.815.031 - 00
Suplente	Wilson Vieira	CPF: 393.867.241 - 20
Suplente	Sidneia Aparecida G. Neneve de Oliveira	CPF: 032.765.081 - 84

II - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular	Joice Maria Vasconcelos Kerschner	CPF: 006.134.511-39
Suplente	Maria Aurora Velho dos Santos	CPF: 595.064.401- 82

III - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular	Nilton Cezar Nunes da Silva	CPF: 771.903.191-15
Suplente	Maria Helena Martins Goveia	CPF:016.871.531-75

IV - REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular	Neuza Alves Liberato	CPF: 550.984.441- 87
Suplente	Lourdes Alves Liberato	CPF: 550.809.011 - 87

V - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular	Creuzilene Ribeiro Machado Queiroz Henrique	CPF: 034.652.241-24
Titular	Karlene Souza Lima	CPF:048.366.441-35
Suplente	Leticia Rodrigues Freire Araujo	CPF:043.276.801 -76
Suplente	Jéssica Thailis Freitas de Macedo	CPF: 035.806.171-76

VI - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

Titular	Evanildo Ferreira Cesareto da Silva	CPF: 082.449.541-16
Titular	Andriele Rodrigues da Silva Rios de Miranda	CPF: 061.893.281-05
Suplente	Bruna Gabrielly Mendes Liotto	CPF: 060.591.021-90
Suplente	Ana Aparecida Costa de Melo	CPF: 042.469.081-00

VII - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR;

Titular	Romilda Fátima Pimentel	CPF: 429.690.851-00
Suplente	Rosangela Freitas	CPF: 048.134.851-46

VIII - REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

Titular	Valquiria Silva dos Santos	CPF: 156.158.701-92
Titular	Rosane Santos Cavalheiro	CPF: 035.343.901-05
Suplente	Claudineia Aparecida de Oliveira	CPF: 012.045.021-61
Suplente	Rosiane Fernandes de Souza da Silva	CPF:041.344.961-01

IX - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME);

Titular	Keli Cristina Alves de Castro	CPF: 944.227.531-34
Suplente	Cristiane Ferreira Santos	CPF: 044.076.401-70

X- REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DO CAMPO;

Titular	Lucinete Cedro de Miranda	CPF:029.512.961-18
Suplente	Devany Araujo de Freitas Dutra	CPF: 041.313.081-93

Art. 2º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira/MT, exercerão suas funções com base nas competências que lhes são atribuídas pela atual legislação municipal e atendendo o que estabelece a legislação federal.

Art. 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não serão remunerados, sendo os serviços prestados considerados de relevância social.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 20 de dezembro de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.