SÚMULA: “ATUALIZA MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 380/2005, OS VALORES DA TABELA DA TAXA DE AGUA DO PERIMETRO URBANO DE RIO BRANCO-MT, PARA O EXERCICIO FISCAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Srº LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco – MT e Lei Municipal 380/2005 e;

Considerando; o art. 3º inciso II da lei 290 de 18 de Setembro de 2001 que instituiu Taxas do processamento e comercializaçäo de água e esgoto;

Considerando; Promover um eficiente sistema de venda de água tratada e visando a garantir o equilibrio finaceiro do Departamento de Agua e Esgoto do Municipio de Rio Branco-MT.

DECRETA:

Artigo 1º - nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 380 de 31 de Maio de 2005. que autoriza o aumento Tarifário da tabela que contem os valores referente a taxa de pagamento para o consumo de água, com base no INPC (IBGE) de 30/11/2021 a 30/11/2022, que passa a vigorar no exercício de 2023, conforme tabela do ANEXO I, que faz parte imprescindivel deste Decreto.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, revongando-se as disposições em Contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO , ESTADO DE MATO GROSSO, 16 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (2022).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

LUIZ CARLOS

Prefeito

ANEXO I

ESTRUTURA TARIFÁRIA

RESIDENCIAL - CATEGORIA 1
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
R/1	0 a 10	1,80	18,00	18,00
R/2	11 a 20	1,94	37,40	37,40
R/3	21 a 30	2,98	67,20	67,20
R/4	31 a 40	3,94	106,60	106,60
R/5	Acima de 40	5,71
COMERCIAL - CATEGORIA 2
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
C/1	0 a 10	2,77	27,70	27,70
C/2	Acima de 10	4,17
INDUSTRIAL - CATEGORIA 3
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
I/1	0 a 10	2,95	29,50	29,50
I/2	Acima de 10	4,40
PÚBLICO - CATEGORIA 4
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
P/1	0 a 10	3,16	31,60	31,60
P/2	Acima de 10	4,74

Rio Branco - MT, 16 de Dezembro de 2022.

LUIZ CARLOS

Prefeito