LEI Nº 1.430/2022 - REAJUSTA GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21 de Dezembro de 2022
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Reajusta gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reajustados os valores das gratificações criadas pela lei municipal 1.347/2022, as quais passarão a ser pagas nos valores abaixo estabelecidos:
I. Operador de Máquinas – Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC e Motoniveladora: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;
II. Operador de Máquinas – Pá Carregadeira: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;
III. Motorista de Caminhão: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;
Art. 2º O art. 6º da lei municipal nº 1.347, de 07 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro do exercício de 2023.”
Art. 3º A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal