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Pref. Pedra Preta

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Reajusta gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam reajustados os valores das gratificações criadas pela lei municipal 1.347/2022, as quais passarão a ser pagas nos valores abaixo estabelecidos:

I. Operador de Máquinas – Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC e Motoniveladora: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;

II. Operador de Máquinas – Pá Carregadeira: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;

III. Motorista de Caminhão: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;

Art. 2º O art. 6º da lei municipal nº 1.347, de 07 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro do exercício de 2023.”

Art. 3º A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal