LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre Readequação dos Anexos do Plano Plurianual do Município de Itiquira, Lei Municipal nº 1.130, de 17 de junho de 2021 (PPA-2022-2025), e alterações, atualizando-o, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Readequado os Anexos do Plano Plurianual do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal n.º 1.130, de 17 de junho de 2021 (PPA-2022-2025), e alterações, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de dezembro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal