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Pref. Pedra Preta

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 218.429,60 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

383 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 34.871,37

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 84.727,26

404 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 98.830,97

JURÍDICA

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes dotações:

Redução

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA

339 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.855,00

11.001.10.301.0006.2.051. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA FÍSICA,

EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES

340 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.955,00

JURÍDICA

11.001.10.301.0006.2.054. PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO

SEGUINDO OS EVENTOS DO CALENDÁRIO DO SUS

343 - 3.3.72.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

384 - 3.3.90.33.00.00 3 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.240,00

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

406 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.040,87

11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.749,26

FÍSICA

412 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.028,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REABILITAÇÃO

419 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.900,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO

422 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.308,40

FÍSICA

11.001.10.302.0007.2.065. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE MAC

425 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.602,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.072. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR

438 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.960,97

JURÍDICA

11.001.10.305.0008.1.039. ESTRUTURAR/EQUIPAR A REDE LABORATORIAL FÍSICA E

MULTIPROFISSIONAL

446 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.790,10

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal