DECRETO Nº 257/2022 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.431, de 20 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
531 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.350.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito o referido crédito fica utilizado o recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto n° 250 de 12 de dezembro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal