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Pref. Pedra Preta

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.432, de 20 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 54.859,82 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA

ASSISTÊNCIA

476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.859,82

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

257 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

FÍSICA

08.001.08.244.0010.2.110. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO PAIF

281 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS

284 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

08.001.08.244.0010.2.112. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS

286 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.859,82

JURÍDICA

08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E

ADOLESCENTE

299 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

08.001.08.244.0010.2.120. MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA

303 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00

JURÍDICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal