DECRETO Nº 259/2022 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.433, de 20 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 218.429,60 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
383 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 34.871,37
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 84.727,26
404 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 98.830,97
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes dotações:
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA
339 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.855,00
11.001.10.301.0006.2.051. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA FÍSICA,
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES
340 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.955,00
JURÍDICA
11.001.10.301.0006.2.054. PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
SEGUINDO OS EVENTOS DO CALENDÁRIO DO SUS
343 - 3.3.72.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
384 - 3.3.90.33.00.00 3 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.240,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
406 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.040,87
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.749,26
FÍSICA
412 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.028,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
419 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.900,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
422 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.308,40
FÍSICA
11.001.10.302.0007.2.065. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE MAC
425 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.602,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.072. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR
438 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.960,97
JURÍDICA
11.001.10.305.0008.1.039. ESTRUTURAR/EQUIPAR A REDE LABORATORIAL FÍSICA E
MULTIPROFISSIONAL
446 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.790,10
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal