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Pref. Pedra Preta

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.433, de 20 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 218.429,60 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

383 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 34.871,37

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 84.727,26

404 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 98.830,97

JURÍDICA

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes dotações:

Redução

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA

339 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.855,00

11.001.10.301.0006.2.051. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA FÍSICA,

EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES

340 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.955,00

JURÍDICA

11.001.10.301.0006.2.054. PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO

SEGUINDO OS EVENTOS DO CALENDÁRIO DO SUS

343 - 3.3.72.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

384 - 3.3.90.33.00.00 3 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.240,00

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

406 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.040,87

11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.749,26

FÍSICA

412 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.028,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REABILITAÇÃO

419 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.900,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO

422 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.308,40

FÍSICA

11.001.10.302.0007.2.065. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE MAC

425 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.602,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.072. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR

438 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.960,97

JURÍDICA

11.001.10.305.0008.1.039. ESTRUTURAR/EQUIPAR A REDE LABORATORIAL FÍSICA E

MULTIPROFISSIONAL

446 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.790,10

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal