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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2023, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Anual do Município de Itiquira, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2023, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.

Art. 2° A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 135.751.317,40 (cento e trinta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil e trezentos e dezessete reais e quarenta centavos), mais as Receitas Intra - Orçamentárias no valor de R$ 3.367.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil reais) totalizam uma Receita Bruta no valor de R$ 139.118.317,40 (cento e trinta e nove milhões, cento e dezoito mil, trezentos e dezessete reais e quarenta centavos) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 15.875.142,40 (quinze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), mais as demais deduções no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) totalizando as deduções no valor de R$ 15.905.142,40 (quinze milhões, novecentos e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 123.213.175,00 (cento e vinte e três milhões, duzentos e treze mil, cento e setenta e cinco reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES

R$

135.237.317,40

01

Receita de Impostos

R$

13.242.000,00

02

Taxas

R$

402.000,00

03

Contribuição de Melhoria

R$

19.000,00

04

Receita de Contribuições

R$

4.030.447,00

05

Receita Patrimonial

R$

1.257.025,22

06

Receita de Serviços

R$

572.000,00

07

Transferências Correntes

R$

115.691.345,18

08

Outras Receitas Correntes

R$

23.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

514.000,00

09

Operações de Crédito

R$

1.000,00

10

Alienação de Bens

R$

20.000,00

11

Transferência de Capital

R$

493.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

3.367.000,00

12

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

2.733.000,00

13

Receita de Serviços – Intra-Orçamentárias

R$

634.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

139.118.317,40

TOTAL DAS DEDUÇÕES

R$

15.905.142,40

14

Dedução para o FUNDEB

R$

15.875.142,40

15

Outras Deduções

R$

30.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$

123.213.175,00

PODER EXECUTIVO

RECEITAS CORRENTES

R$

131.273.317,40

01

Receita de Impostos

R$

13.242.000,00

02

Taxas

R$

402.000,00

03

Contribuição de Melhoria

R$

19.000,00

04

Receita de Contribuições

R$

105.447,00

05

Receita Patrimonial

R$

1.236.025,22

06

Receita de Serviços

R$

572.000,00

07

Transferências Correntes

R$

115.691.345,18

08

Outras Receitas Correntes

R$

5.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

514.000,00

09

Operações de Crédito

R$

1.000,00

10

Alienação de Bens

R$

20.000,00

11

Transferência de Capital

R$

493.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

131.787.317,40

TOTAL DAS DEDUÇÕES

R$

15.905.142,40

12

Dedução para o FUNDEB

R$

15.875.142,40

13

Outras Deduções

R$

30.000,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

R$

115.882.175,00

ITIPREV
RECEITAS CORRENTES

R$

3.964.000,00

01

Receita Contribuição Social

R$

3.925.000,00

02

Receita Patrimonial

R$

21.000,00

03

Outras Receitas Correntes

R$

18.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

3.367.000,00

04

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

3.367.000,00

TOTAL DO ITIPREV

R$

7.331.000,00

Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 115.882.175,00 (cento e quinze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais), para o Poder Executivo e Legislativo, e R$ 7.331.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e um mil reais) para o ITIPREV, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

CONSOLIDADO

01 - Despesas Correntes

R$

105.646.063,63

02 - Despesas de Capital

R$

15.397.111,37

03 - Reserva de Contingência

R$

50.000,00

04 - Reserva Legal do R P P S

R$

2.120.000,00

TOTAL GERAL

R$

123.213.175,00

PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

01 - Despesas Correntes

R$

100.446.063,63

02 - Despesas de Capital

R$

15.386.111,37

03 - Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

115.882.175,00

ITIPREV

01 - Despesas Correntes

R$

5.200.000,00

02 - Despesas de Capital

R$

11.000,00

03 - Reserva Legal do RPPS

R$

2.120.000,00

TOTAL ITIPREV

R$

7.331.000,00

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01

Câmara Municipal

R$

6.040.171,15

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.203.600,00

03

Procuradoria Jurídica

R$

615.500,00

04

Controladoria Interna

R$

288.000,00

05

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

1.100.000,00

06

Secretaria Municipal de Administração

R$

12.724.231,75

07

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.618.000,00

08

Secretaria Municipal de Educação

R$

29.630.447,67

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

27.288.168,93

10

Secretaria Municipal de Saúde

R$

21.727.916,68

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

5.744.536,40

12

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

2.083.602,42

13

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

3.701.000,00

14

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.879.000,00

15

Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade

R$

970.000,00

16

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

R$

2.599.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

123.213.175,00

III- POR UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

01.00

Câmara Municipal

R$

6.040.171,15

01.01

Câmara Municipal

R$

6.040.171,15

02.00

Gabinete do Prefeito

R$

1.203.600,00

02.01

Gabinete do Prefeito

R$

866.600,00

02.02

Secretaria Chefe de Gabinete

R$

337.000,00

03.00

Procuradoria Jurídica

R$

615.500,00

03.01

Procuradoria Municipal

R$

615.500,00

04.00

Controladoria Interna

R$

288.000,00

04.01

Controladoria Geral

R$

213.000,00

04.02

Ouvidoria Municipal

R$

75.000,00

05.00

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

1.100.000,00

05.01

Assessoria Técnica Contábil

R$

166.000,00

05.02

Assessoria Técnica de Finanças

R$

157.000,00

05.03

Assessoria Técnica Jurídica

R$

160.000,00

05.04

Assessoria Técnica de Licitação

R$

165.000,00

05.05

Assessoria Técnica de Planejamento, Gestão e Captação de Recurso

R$

166.000,00

05.06

Assessoria Técnica em Recursos Humanos

R$

116.000,00

05.07

Assessoria Técnica em Topografia

R$

170.000,00

06.00

Secretaria Municipal de Administração

R$

12.724.231,75

06.01

Gabinete do Secretário Municipal de Administração

R$

5.393.231,75

06.02

Fundo Municipal de Previdência Social-ITIPREV

R$

7.331.000,00

07.00

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.618.000,00

07.01

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

3.853.000,00

07.02

Núcleo de Supervisão de Execução Orçamentária

R$

445.000,00

07.03

Núcleo de Supervisão do Índice Municipal

R$

190.000,00

07.04

Núcleo de Supervisão de Prestação de Contas e Convênio

R$

130.000,00

08.00

Secretaria Municipal de Educação

R$

29.630.447,67

08.01

Gabinete do Secretário Municipal de Educação

R$

8.364.799,57

08.02

Núcleo de Supervisão de Transporte Escolar

R$

1.637.866,10

08.03

Fundo Salário Educação

R$

655.682,00

08.04

FUNDEB

R$

18.972.100,00

09.00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

27.288.168,93

09.01

Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

5.323.165,05

09.02

Núcleo de Supervisão de Manutenção de Frotas

R$

4.706.533,34

09.03

Núcleo de Supervisão de Obras

R$

3.745.100,00

09.04

Secretaria Adjunta de Obras

R$

13.513.370,54

10.00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

21.727.916,68

10.01

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

R$

30.000,00

10.02

Fundo Municipal de Saúde

R$

21.697.916,68

11.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

5.744.536,40

11.01

Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social

R$

1.304.000,00

11.02

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

3.465.536,40

11.03

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

R$

220.000,00

11.04

Fundo Inst. Mun. de Longa Permanência para Idosos

R$

755.000,00

12.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.083.602,42

12.01

Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura

R$

700.000,00

12.02

Núcleo de Supervisão de Agricultura

R$

1.383.602,42

13.00

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

3.701.000,00

13.01

Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

1.857.000,00

13.02

Secretaria Adjunta de Cultura

R$

904.000,00

13.03

Núcleo de Supervisão de Turismo

R$

940.000,00

14.00

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.879.000,00

14.01

Gabinete do Secretário Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.879.000,00

15.00

Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade

R$

970.000,00

15.01

Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Cidade

R$

890.000,00

15.02

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

R$

80.000,00

16.00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

R$

2.599.000,00

16.01

Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

R$

2.599.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

123.213.175,00

IV - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

Legislativa

R$

5.986.920,16

04

Administração

R$

13.917.074,89

06

Segurança Pública

R$

128.000,00

08

Assistência Social

R$

5.915.661,51

09

Previdência Social

R$

5.211.000,00

10

Saúde

R$

21.727.916,68

11

Trabalho

R$

1.232.131,75

12

Educação

R$

29.630.447,67

13

Cultura

R$

904.000,00

15

Urbanismo

R$

12.357.862,02

16

Habitação

R$

80.000,00

17

Saneamento

R$

2.704.125,11

18

Gestão Ambiental

R$

2.579.000,00

20

Agricultura

R$

2.083.602,42

22

Indústria

R$

82.000,00

24

Comunicações

R$

277.000,00

25

Energia

R$

770.047,00

26

Transporte

R$

12.143.134,80

27

Desporto e Lazer

R$

1.377.000,00

28

Encargos Especiais

R$

1.936.250,99

99

Reserva de Contingência

R$

2.170.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

123.213.175,00

V - POR SUBFUNÇÕES

031

Ação Legislativa

R$

5.986.920,16

122

Administração Geral

R$

14930274,89

123

Administração Financeira

R$

3.149.000,00

124

Controle Interno

R$

213.000,00

126

Tecnologia da Informatização

R$

430.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

R$

271.000,00

131

Comunicação Social

R$

277.000,00

182

Defesa Civil

R$

70.000,00

241

Assistência ao Idoso

R$

755.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

261.125,11

243

Assistência a Criança e Adolescente

R$

617.000,00

244

Assistência Comunitária

R$

3.138.536,40

272

Previdência do Regime Estatutário

R$

4.617.000,00

301

Atenção Básica

R$

5.576.812,56

302

Assistência Hospital e Ambulatorial

R$

10.367.514,24

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

957.090,76

304

Vigilância Sanitária

R$

734.100,00

305

Vigilância Epidemiológica

R$

142.199,12

306

Alimentação e Nutrição

R$

614.440,80

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

1.232.131,75

361

Ensino Fundamental

R$

18.864.004,12

362

Ensino Médio

R$

19.523,00

364

Ensino Superior

R$

659.795,20

365

Educação Infantil

R$

6.943.940,55

366

Educação de Jovens e Adultos

R$

726.644,00

367

Educação Especial

R$

1.082.100,00

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

R$

20.000,00

392

Difusão Cultural

R$

784.000,00

451

Infraestrutura Urbana

R$

10.901.862,02

452

Serviços Urbanos

R$

2.212.000,00

482

Habitação Urbana

R$

80.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

2.704.125,11

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$

2.252.000,00

542

Controle Ambiental

R$

252.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

R$

25.000,00

573

Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

R$

100.000,00

602

Promoção da Produção Animal

R$

40.000,00

606

Extensão Rural

R$

2.043.602,42

661

Promoção Industrial

R$

82.000,00

695

Turismo

R$

940.000,00

752

Energia Elétrica

R$

770.047,00

782

Transporte Rodoviário

R$

11.957.134,80

785

Transportes Especiais

R$

10.000,00

812

Desporto Comunitário

R$

1.297.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

R$

1.936.250,99

997

Reserva Legal do RPPS

R$

2.120.000,00

999

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

123.213.175,00

VI - POR PROGRAMA

0001

Processo Legislativo

R$

6.040.171,15

0007

Administração

R$

12.974.074,89

0008

Administração Financeira

R$

2.983.000,00

0009

Planejamento Governamental

R$

792.000,00

0015

Produção Animal

R$

40.000,00

0018

Promoção e Extensão Rural

R$

2.043.602,42

0041

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

R$

7.187.048,55

0042

Ensino Fundamental

R$

19.205.456,12

0043

Ensino Médio

R$

19.523,00

0044

Ensino Superior

R$

659.795,20

0045

Ensino Supletivo

R$

743.768,80

0046

Educação Física e Desportos

R$

1.297.000,00

0048

Cultura

R$

904.000,00

0049

Educação Especial

R$

1.094.856,00

0051

Energia Elétrica

R$

770.047,00

0057

Habitação

R$

80.000,00

0058

Urbanismo

R$

11.349.862,02

0060

Serviços de Utilidade Pública

R$

338.000,00

0062

Indústria

R$

82.000,00

0065

Turismo

R$

940.000,00

0075

Saúde

R$

19.820.916,68

0076

Saneamento

R$

2.704.125,11

0077

Proteção ao Meio Ambiente

R$

2.529.000,00

0081

Assistência

R$

5.885.661,51

0082

Previdência

R$

5.211.000,00

0083

Programa de Integração Social

R$

80.000,00

0084

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

1.232.131,75

0088

Transporte Rodoviário

R$

12.133.134,80

0099

Reserva de Contingência

R$

2.170.000,00

0102

Programa Hora Máquina

R$

10.000,00

0103

Programa de Transporte Coletivo Eventual

R$

10.000,00

0000

Programas Especiais

R$

1.883.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

123.213.175,00

Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 34.803.453,08 (trinta e quatro milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oito centavos).

SEGURIDADE SOCIAL

Saúde

R$

21.727.916,68

Assistência

R$

5.744.536,40

Previdência

R$

7.331.000,00

TOTAL

R$

34.803.453,08

Art. 5º. - O Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 88.409.721,92 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).

FISCAL

Câmara Municipal

R$

6.040.171,15

Gabinete do Prefeito

R$

1.203.600,00

Procuradoria Jurídica

R$

615.500,00

Controladoria Interna

R$

288.000,00

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

1.100.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

5.393.231,75

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.618.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

29.630.447,67

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

27.288.168,93

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

2.083.602,42

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

3.701.000,00

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.879.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade

R$

970.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

R$

2.599.000,00

TOTAL

R$

88.409.721,92

Art. 6º Fica o poder executivo autorizado:

I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.

II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Art. 7º Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.

Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448, e alterações posteriores.

Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2023.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de dezembro de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal