RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022.
22 de Dezembro de 2022
RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES E RESPECTIVAS MANISFESTAÇÕES DE DECISÕES
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
O Pregoeiro Municipal, Srº. Fernando Arantes Corrêa da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Nº 8.666/93 cumulado com a Portaria Municipal Nº 434/2021 de 09 de Julho de 2021 por intermédio da Chefe do Departamento de Licitação e Contratos a Sr.ª RITHYENE GOMES DA SILVA, designada pela Portaria nº 203/2022 de 14 de Abril de 2022.
De acordo com o Art. 11, Inc. XVII, C/C Art. 4º, Inc. XX - Decreto 3.555/00 - Lei 10.520/02, a intenção de recurso será apenas no término da sessão e a falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a decadência do direito.
Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022, objeto: “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para atender a demanda do Hospital Municipal, referente ao Termo de Compromisso nº 129/2021, de acordo com o Anexo IV – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital”,a empresa BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.680.592/0001-51, manifestou interesse de APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO contra decisão do Sr. Pregoeiro.
PEDRA PRETA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Fernando Arantes Corrêa da Costa
Pregoeiro Oficial - Portaria Nº 409/2021