SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01050/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2022 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 446.000,00 (Quatrocentos e quarenta e seis mil reais) para Reforço de Dotações e Fontes de Recursos no Orçamento Vigente:

07.002-FUNDEB 70

Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.

07.002.12.361.0015.2018.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado

1540107000-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profission 70.000,00 07.002.12.361.0015.2018.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1540107000-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profission 290.000,00

07.002.12.365.0015.2019.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado

1540107000-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profission 24.000,00 07.002.12.365.0015.2019.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1540107000-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profission 62.000,00

Sub-Total: 446.000,00

Total Parcial Suplementado: 446.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Total Parcial Reduzido:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, 10, Novembro de 2022

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito