DECRETO MUNICIPAL N.º 102/2022

DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS DE FINAL DE ANO DE 2022 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º - Decretar ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Nos dias 26 de dezembro de 2022 e no dia 02 de janeiro de 2023, o expediente será a partir das 13h.

Art. 2º. O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os relativos à Saúde, Assistência Social, limpeza pública, distribuição de água e coleta de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 15 de dezembro de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães