LEI N.º 2.065/2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o bem imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em comodato, de um imóvel onde funcionava a antiga capela mortuária situado na Rua Holmes Ioris, esquina com a rua Carlos Drumond de Andrade, lote nº 01 e lote nº 02, ambos na Quadra 17, e ambos com área de 480m² cada, situados no “Módulo Pioneiro”, localizado no “Projeto Juína – 1ª Fase”, neste município de Juína-MT, com construção de alvenaria no tamanho total de 527,13m², de propriedade do ROTARY CLUB DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 05.517.706/0001-49, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes mediante termo aditivo, com o fim de implementação da Escola Municipal de Cultura e Artes Maíra Panas, atendendo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único. A cópia da certidão imobiliária do imóvel (Anexo I) que trata o caput, do presente artigo, as escrituras públicas de compra e venda (Anexo II) como outorgado comprador o Rotary Club Juína, Certidões de Características do Imóvel (Anexo III), Minuta do Termo de Comodato (Anexo IV) e Termo de Vistoria Inicial do Imóvel (Anexo V), seguem em anexo, da presente Lei, que dessa passam a ser parte integrante.

Art. 2.º O comodato far-se-á por Termo, observadas entre outras as seguintes condições:

I - a cessão em comodato deverá ser graciosa;

II - a duração do comodato será pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes mediante termo aditivo;

III – o Poder Executivo Municipal deverá pelo prazo que perdurar o comodato garantir a manutenção do prédio, das instalações e dos equipamentos constantes no Imóvel;

IV – o Rotary Club Juína deverá ceder o imóvel que trata o art. 1.º, da presente Lei, pelo prazo de 60 (sessenta) meses; e,

V - as benfeitorias introduzidas no imóvel pelo Comodatário reverterão ao patrimônio do Comodante, quando da entrega e devolução do mesmo, não cabendo ao Comodatário qualquer indenização ou ressarcimento.

Art. 3.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de novembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO DE COMODATO

ROTARY CLUB DE JUÍNA e MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT:

PREFÁCIO

Pelo presente instrumento de Contrato de Comodato e na melhor forma de direito, ROTARY CLUB DE JUÍNA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.517.706/0001-49, com sede Rua Das Arapongas, Bairro Módulo 04, Juína – MT, neste ato, representada por XXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXX – Bairro XXXX – CEP. XXXX, portadora da Cédula de identidade RG. XXXX SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, denominada simplesmente de COMODANTE, e, MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, Prefeito Municipal e , portador da Cédula de Identidade n.º xxxx e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, n.º XX, Módulo XX, no Município de Juína-MT, doravante denominado de COMODATÁRIO, celebram o presente Contrato de Comodato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

Pelo presente Contrato de Comodato tem por objetivo ceder e transferir a posse, a título gratuito e sem encargos, livre de qualquer ônus ou defeito, por parte do COMODANTE para o COMODATÁRIO, de um imóvel situado na Rua Holmes Ioris, esquina com a rua Carlos Drumond de Andrade, lote nº 01 e lote nº 02, ambos na Quadra 17, e ambos com área de 480m² cada, situados no “Módulo Pioneiro”, localizado no “Projeto Juína – 1ª Fase”, neste município de Juína-MT, com construção de alvenaria no tamanho total de 527,13m², de propriedade do COMODANTE, ATENDENDO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE JUINA.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

A COMODANTE obriga-se, no prazo da assinatura do presente Contrato de Comodato a passar a posse do imóvel especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA.

CLÁUSULA TERCEIRA

Findo o prazo contratual, o COMODATÁRIO compromete-se a restituir à COMODANTE, a posse do imóvel objeto do contrato, nas mesmas condições que recebeu.

CLÁUSULA QUARTA

DAS VISTORIAS

Deverá ser elaborado pelo COMODATÁRIO, um Laudo de Vistoria Inicial e Final do imóvel dado em comodato, respectivamente, no início e fim da vigência do presente Contrato de Comodato.

CLÁUSULA QUINTA

DO ADITAMENTO E DA RESCISÃO

As partes poderão fazer o aditamento do prazo contratual, por consenso mútuo, sendo caso de rescisão, todos os atos que impliquem em descumprimento e inadimplemento das obrigações assumidas no presente Contrato de Comodato.

O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que ambos entrem em acordo para que nenhuma das partes fiquem prejudicadas, desde que a parte interessada notifique a outra, por escrito, com 90 (noventa) dias de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA

DA VIGÊNCIA

O presente Contrato de Comodato terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO FORO

As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente contrato, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudanças de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA OITAVA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes DECLARAM que este contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do concerto entre elas celebrado, sendo que, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, revestindo o presente instrumento contratual com eficácia título executivo extrajudicial nos termos da legislação civil e processual civil vigente.

Juína-MT, em xxx de xxxx de 2022.

ROTARY CLUB DE JUÍNA CNPJ sob o nº 05.517.706/0001-49 COMODANTE XXXXXXX

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT CNPJ/MF N.º 15.359.201/0001-58 COMODATÁRIO PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

______________________________; CPF/MF N.º __________________;

______________________________; CPF/MF N.º __________________;

ANEXO V